ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2025 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 174.500,00 (CENTO E SETENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por anulação de dotação no valor de R$ 174.500,00 (cento e setenta e quatro mil e quinhentos reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.730 de 11 de dezembro de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.731, de 11 de dezembro de 2024, para o exercício financeiro de 2025.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2024, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

001-DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

27-Esporte e Lazer

Projeto Atividade: 2493 – EMENDA IMPOSITIVAS/VEREADOR CICERO JOSE JOÃO DE CARVALHO E OSLEM FRAGA CORTONEZI – Associação BRAAPP Moto Clube

06.001.27.812.0015.2493.3.3.90.41.00-CONTRIBUIÇÕES............................R$ 20.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000-Recursos não vinculados de Impostos

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

001-DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

27-Esporte e Lazer

Projeto Atividade: 2494 – EMENDA IMPOSITIVAS/VEREADOR OSLEM FRAGA CORTONEZZI – MANUTENÇÃO DOS ATLETAS DE ARTES MARCIAIS

06.001.27.812.0015.2494.3.3.90.32.00-Material, Bem Serv. Distr. Gratuita......R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000-Recursos não vinculados de Impostos

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

001-DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

27-Esporte e Lazer

Projeto Atividade: 2495 – EMENDA IMPOSITIVAS/VEREADOR OSLEM FRAGA CORTONEZZI, CARLOS ALEXANDRE ANSCHAU LOPES, ELIZANGELA KNIESS E CICERO JOSÉ JOÃO DE CARVALHO – MANUTENÇÃO PARA VÔLEI DE AREIA E DE QUADRA

06.001.27.812.0015.2495.3.3.90.32.00-Material, Bem Serv. Distr. Gratuita....R$ 13.500,00

06.001.27.812.0015.2495.3.3.90.31.00-Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras............................................................................................R$ 7.500,00

06.001.27.812.0015.2495.3.3.90.33.00-Passagens, Desp. Com Locomoção.......R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000-Recursos não vinculados de Impostos

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

001-DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

015-Desporto Amador

Projeto Atividade: 2496 – EMENDA IMPOSITIVAS/VEREADOR OSLEM FRAGA CORTONEZZI – MANUTENÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS COM CRIANÇAS

06.001.27.812.0015.2496.3.3.90.32.00-Material, Bem Serv. Distr. Gratuita......R$ 3.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000-Recursos não vinculados de Impostos

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

001-DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

Projeto Atividade: 2497 – EMENDA IMPOSITIVAS/VEREADORES OSLEM FRAGA CORTONEZZI E CARLOS ALEXANDRE ANSCHAU LOPES, JOANA DARQUE PEDRETTI EFIGÊNIO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

06.001.27.812.0015.2497.3.3.90.30.00-Material de Consumo............................R$ 33.500,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000-Recursos não vinculados de Impostos

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

001-DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

015-Desporto Amador

Projeto Atividade: 1314 – EMENDA IMPOSITIVAS/VEREADORA JOANA DARQUE PEDRETTI EFIGÊNIO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

06.001.27.812.0015.1314.4.4.90.51.00-Obras e Instalações................................R$ 20.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000-Recursos não vinculados de Impostos

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

12-EDUCAÇÃO

Projeto Atividade: 1315 - EMENDA IMPOSITIVAS/VEREADOR OSLEM FRAGA CORTONEZZI – MANUTENÇÃO FANFARRA

05.001.12.361.1315.4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente….........R$ 7.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000-Recursos não vinculados de Impostos

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

18 – GESTÃO AMBIENTAL

606-EXTENSÃO RURAL

Projeto Atividade: 1316 – EMENDA IMPOSITIVAS VEREADORES: Carlos Alexandra Anschau Lopes, Oslem Fraga Cortonezzi, Cicero José João de Carvalho, Eder Moreira de Sousa e Alexsandro Gomes – Manutenção dos Serviços de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários

13.001.18.606.0125.1316.4.4.90.52.00-Equipamento e Mat. Permanente.........R$ 33.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000-Recursos não vinculados de Impostos

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

Projeto Atividade: 2498 EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR OSLEM FRAGA CORTONEZZI – Associação dos Produtores Rurais Organizados Vale do Amanhecer – Linhas 1, 3, 5 e 07

04.001.20.606.0011.2498.3.3.90.41.00-CONTRIBUIÇÕES................................R$ 2.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000-Recursos não vinculados de Impostos

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

Projeto Atividade: 2499 EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR OSLEM FRAGA CORTONEZZI, CICERO JOSÉ JOÃO DE CARVALHO, EDER MOREIRA DE SOUZA, CARLOS ALEXANDRE ANSCHAU LOPES – Evento Torneio Leiteiro

04.001.20.606.0011.2498.3.3.90.41.00-CONTRIBUIÇÕES..............................R$ 25.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000-Recursos não vinculados de Impostos

ARTIGO 5º. Para cobertura do crédito suplementar anular-se da seguinte dotação abaixo;

03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

122-Administrativo Geral

0005- Administrativo Geral

Projeto Atividade: 2286 – EMENDA IMPOSITIVA

48-03.001.04.122.005.2286.3.3.90.30.00-Material de Consumo.……...…….R$ 174.500,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000-Recursos não vinculados de Impostos

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 21 de Março de 2.025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena