TERMO DE AUTORIZAÇÃO
| INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2025 |
| Objeto | CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTISTICO COM O CANTOR “PANDA”, PARA ATENDER AS FESTIVIDADES DA TEMPORADA DE PRAIA MUNICIPIO DE COCALINHO – MT. |
| Contratante | PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO - MT |
| Favorecidos | JONATHAN SCARELLO ANJOS LTDA CNPJ: 28.773.491/0001-22 |
| Vigência: | O prazo de vigência da contratação será da data da assinatura do contrato até o dia 05/08/2025, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global | R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) |
| Fundamento Legal | Artigo 74, II da Lei nº 14.133/21 |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 012/2025 em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14133/2021.
COCALINHO – MT, 21 de março de 2025.
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Marcio Conceição Nunes de Aguiar
Prefeito Municipal