DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATAS FIRMADAS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIOS DE CONFRESA - MT.

RICARDO ALOISIO BABINKSI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE ATAS, abaixo discriminado.

	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTORA
HOSPITAL	JEANE LUZ COSTA CPF: 015.***.***-01 MAT:13200	LIS GEOVANA M. RODRIGUES CPF: 007.***.***-69	SUELI F.DOS S. BARBARESCO CPF: 931.***.***-04 MAT.: 554
GESTÂO	ELISANGELA S.DOS SANTOS CPF.: 020.***.***-20 MAT: 14781	NATIELLY KARINE DOS SANTOS CPF: 045.***.***-14 MAT: 14669	MAGNA DE PAULA FARIA CPF: 011.***.***-00 MAT: 12487
ATENÇÃO BÁSICA	MAGNA DE PAULA FARIA CPF: 011.***.***-00 MAT: 12487	NATIELLY KARINE DOS SANTOS CPF: 045.***.***-14 MAT: 14669	ELISANGELA S.DOS SANTOS CPF.: 020.***.***-20 MAT: 14781
CTA	NATIELLY K. DOS SANTOS CPF: 045.***.***-14 MAT: 14669	MAGNA DE PAULA FARIA CPF: 011.***.***-00 MAT: 12487
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
VIGILÂNCIA AMBIENTAL
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
CAPS
CENTRO DE REABILITAÇÃO

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pela Atas respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATAS	071-072-073-074-075-076-077-078-079-080-081-082 e 083/2025	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	RB COMERCIO MATERIAIS HOSP. EIRELLI	42.891.684/0001-09	R$ 579.778,00
CONTRATADA	STILUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA	05.870.717/0001-08	R$ 579.841,00
CONTRATADA	RET FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	12.313.826/0001-90	R$ 526.802,50
CONTRATADA	CUIABÁ COMÉRCIO DE PRODUTOS LIMPEZA LTDA	21.058.617/0001-38	R$ 495.312,00
CONTRATADA	OP QUIRINO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	22.228.679/0001-03	R$ 511.800,00
CONTRATADA	S3M EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA	14.805.780/0001-51	R$ 974.624,88
CONTRATADA	JONATHAN SILVA LUZ	30.709.546/0001-87	R$ 245.250,00
CONTRATADA	OLMI INFORMÁTICA LTDA	00.789.321/0001-17	R$ 1.059.900,00
CONTRATADA	STORTE E FONTES LTDA	13.027.126/0001-00	R$ 607.215,00
CONTRATADA	VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA	39.822.881/0001-61	R$ 680.017,50
CONTRATADA	DIETERS SERVIÇOS LTDA	43.881.250/0001-90	R$ 453.765,00
CONTRATADA	DPEL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E LIMPEZA LTDA	53.558.020/0001-49	R$ 391.434,00
CONTRATADA	49.437.264 MÁRCIA BARBOSA PERES	49.437.264/0001-04	R$ 525.118,00
OBJETO	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, UNIDADES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E SANITÁRIA, CTA – CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO, CRER – CENTRO DE REABILITAÇÃO, CAPS – CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL, HOSPITAL MUNICIPAL E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	12 MESES - 07/07/2025 A 07/07/2026

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a

identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 07 de Julho de 2025.

RICARDO ALOISIO BABINKSI

Prefeito Municipal