DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, HOSPITAL MUNICIPAL, CTA, BEM COMO TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RICARDO ALOISIO BABINKSI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/21 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
HOSPITAL	JEANE LUZ COSTA CPF: 015.***.***-01 MAT:13200	LIS GEOVANA M. RODRIGUES CPF: 007.***.***-69	SUELI F.DOS S. BARBARESCO CPF: 931.***.***-04 MAT.: 554
ATENÇÃO BÁSICA	MAGNA DE PAULA FARIA CPF: 011.***.***-00 MAT: 12487	NATIELLY KARINE DOS SANTOS CPF: 045.***.***-14 MAT: 14669	ELISANGELA S.DOS SANTOS CPF.: 020.***.***-20 MAT: 14781
CTA	NATIELLY K. DOS SANTOS CPF: 045.***.***-14 MAT: 14669	MAGNA DE PAULA FARIA CPF: 011.***.***-00 MAT: 12487

CONTRATO	121/2025	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	AMANDA DUTRA RODRIGUES LTDA	34.432.771/0001-70	R$ 468.853,64
OBJETO	ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025 DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2025 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA – MT, MATERIAIS GRÁFICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL, CTA – CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO BEM COMO TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE CONFRESA – MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	5 MESES E 14 DIAS - 17/07/2025 Á 31/12/2025.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se, Confresa-MT, 17 de Julho de 2025. Cumpra-se.

RICARDO ALOISIO BABINKSI

Prefeito Municipal