DECRETO Nº 030/2017, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.

NOMEIA CONTRIBUINTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6° incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica nomeado, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributaria, atribuindo-lhes a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN, os seguintes tomadores de serviços:

1-NOME: ROQUE BITTENCOURT JUNIOR

CPF: 054.742.249-07

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA SAN DIEGO

2-NOME: CHARLES WURZIUS

CPF: 089.524.0551-04

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA SANTA EMILIA

3-NOME: PAULO HENRIQUE ROCHA

CPF: 008.087.011-26

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA FARTURA – III

4-NOME: ALVARO LUIS ROCHA

CPF: 065.366.508-32

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA FARTURA

5-NOME: ELMO TEODORO RIBEIRO

CPF: 019.385.509-78

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA SERRA AZUL

6-NOME: SERGIO EDUARDO ROCHA

CPF: 826.805.158-20

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA FARTURA

7-NOME: FERNANDO VERISSIMO

CPF: 444.870.701-63

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA RIO VERDE

8-NOME: VALDEMIR CARONE

CPF: 074.322.388-80

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA RANCHARIA I

9-NOME: SERGIO EDUARDO ROCHA FILHO

CPF: 001.216.331-79

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA FARTURA – II

10-NOME: LUIZ CARLOS MONTEIRO

CPF: 020.114.958-30

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA PARAISO – II

11-NOME: SIMÃO OVCHINNIKOV

CPF: 700.744.011-81

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA I

12-NOME: JOSE RODOLFO ROCHA E OUTROS

CPF: 030.850.908-00

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA FARTURA

13-NOME: ADENICE FRANÇA DE QUEIROZ

CPF: 702.841.801-49

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA ESPERANÇA

14-NOME: ESPÓLIO DE MAURO GASPARELLI

CPF: 238.863.319-20

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA MATA GRANDE

15-NOME: WALTER LOPES DE OLIVEIRA

CPF: 344.629.961-00

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA VITÓRIA

16-NOME: SEBASTIAO RODRIGUES DE BONFIM

CPF: 006.545.581-91

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA ARAPONGA

17-NOME: ELMO TEODORO RIBEIRO E OUTROS

CPF: 019.385.509-78

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA SAQUAREMA

18-NOME: CEDILA BENETTI

CPF: 004.493.448-35

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA SALOBA

19-NOME: RODOLFO ABUD CABREIRA

CPF: 067.523.318-63

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: AGROPECUARIA GALU

20-NOME: PAULO ROSSETTI

CPF: 488.718.428-04

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA PARAISO

21-NOME: PAULO ROSSETTI

CPF: 488.718.428-04

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA PARAISO

22-NOME: NEWTON RUBENS DA SILVA ROMEIRO

CPF: 327.369.599-49

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA JATOBÁ

23-NOME: JOSE ROBERTO CREVELARI

CPF: 793.174.568-04

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA SANTA LUZIA

24-NOME: CASIMIRO CABRERA PERALTA E OUTROS

CPF: 191.819.498-04

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA ALIANCA – III

25-NOME: SANDRA LUCIA R SANTANA RAMOS

CPF: 274.047.571-34

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA SHANGRILA

26-NOME: OLGA TESSITORE

CPF: 046.922.148-80

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA PRENDA II

27-NOME: WILLIAM MENEGATTI SANCHEZ

CPF: 089.200.428-29

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA CONQUISTA DA LARANJAL

28-NOME: ARIOVANDO FELICIANO SILVA

CPF: 212.948.601-00

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA SARAMANDAIA

29-NOME: NORBERTO CRISTIANO CARRETO

CPF: 259.760.298-25

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA CONQUISTA

30-NOME: GEROMIM ANTONIO GUOLO E OUTRO

CPF: 008.418.039-00

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA ENTRE RIOS

31-NOME: JOAO GONCALVES DE REZENDE

CPF: 087.881.541-49

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA SANTA ABADIA

32-NOME: CARLOS LEANDRO SILVEIRA DE SOUZA

CPF: 571.088.389-15

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA MARINGÁ

33-NOME: ANDERSON JEAN ROSSATO E OUTRO

CPF: 024.695.491-40

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA LARANJAL II

34-NOME: ALMIR ALVES DA SILVA

CPF: 630.394.861-87

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA DOIS IRMAOS

35-NOME: ODOSIO PEREIRA PIMENTEL

CPF: 213.521.199-00

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA TRÊS F

36-NOME: EUNICE DE OLIVEIRA MORAIS

CPF: 384.369.061-87

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA AGROPECUARIA DOIS IRMAOS

37-NOME: LEONEL AGOSTINHO DO AMARAL

CPF: 173.248.661-15

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA JATOBÁ

38-NOME: ANDRÉ MARASCHIN

CPF: 731.595.061-34

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA

39-NOME: JOSE SIMOES RIBEIRO

CPF: 056.048.001-63

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA ENTRE SERRAS

40-NOME: JAIME SECUNDINO HIPOLITO JUNIOR

CPF: 266.279.811-49

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA

41-NOME: JOSE RENATO SAMPAIO TOSELLO

CPF: 779.627.968-04

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA MATA GRANDE

42-NOME: EDUARDO JOSE MENEGATTI SANCHEZ

CPF: 061.673.128-00

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA BEIRA RIO

43-NOME: HENRIQUE FIORESE

CPF: 029.667.118-50

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA PRENDA 2

44-NOME: DIRCEU PINHATTI MENDES

CPF: 188.688.869-87

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA

45-NOME: ANTONIO CARLOS DESORDI

CPF: 245.600.650-04

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA COLORADO

46-NOME: CAIO NOGUEIRA BATTISTETTI

CPF: 930.087.678-34

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA LARANJAL

47-NOME: JOAO MELO DE CAMPOS

CPF: 078.480.721-34

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA ENCANTADA

48-NOME: WILMAR DE SOUSA PIRES

CPF: 051.820.001-97

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA ACORIZAL

49-NOME: CICERO MENDES E OUTRA

CPF: 108.776.811-04

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA ALIANÇA III

50-NOME: MARCOS GENTILIN E OUTRO

CPF: 483.518.229-49

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA CHIBATA

51-NOME: LEANDRO CEZAR BITENCOURT

CPF: 022.348.049-57

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA PARANÁ

52-NOME: NERY ANDRADE PEREIRA

CPF: 102.266.219-87

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA SAO JOAQUIM

53-NOME: ARCIDIO FIOREZE

CPF: 015.176.278-34

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA PRENDA

54-NOME: DIRCEU DE ARRUDA QUINTILIANO

CPF: 198.690.458-04

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA BIG WALLEY

55-NOME: JOSÉ MACHADO DA SILVA

CPF: 138.191.431-49

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA ARIANE

56-NOME: JAIRO SECUNDINO HIPOLITO

CPF: 218.243.121-72

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA BOA ESPERANCA

57-NOME: OTACIR ROSSATO E OUTRO

CPF: 259.507.380-04

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA ARUJA II

58-NOME: IVAN CARROCINI BATTISTETTI

CPF: 013.049.321-09

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA LARANJAL

59-NOME: GUILHERME CUNHA GOMES

CPF: 763.349.021-72

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA BARRETOS

60-NOME: SILVANA BUZZO

CPF: 050.978.168-38

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA ISIS

61-NOME: AURIO ROSSATO E OUTRO

CPF: 018.471.979-81

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA PROGRESSO

62-NOME: DIEGO DAL PIZZOL

CPF: 002.643.311-76

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA GRANDE

63-NOME: ERAI MAGGI SCHEFFER E OUTROS

CPF: 335.117.059-91

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA NOVA FARTURA

64-NOME: HAMILTON BENEDITO PEREIRA

CPF: 388.026.351-53

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA COLIBRI

65-NOME: BOM FUTURO AGRICOLA LTDA

CNPJ: 10.425.282/0044-62

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS:

66-NOME: EDSON CORREA DA SILVA

CPF: 172.784.301-00

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA MIMOSA

67-NOME: LUZO RODRIGUES DOS REIS

CPF: 206.478.915-49

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA RECANTO

68-NOME: ARTHUR CREVELARI

CPF: 020.350.101-28

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA CABEÇA DE BOI

69-NOME: JOSÉ HENRIQUE GUIMARÃES

CPF: 076.199.016-04

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA CEU AZUL

70-NOME: JOSÉ CLOVIS OVÍDIO

CPF: 086.345.641-34

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA SÃO JOSÉ

71-NOME: JOSE CARLOS DOLPHINE E OUTROS

CPF: 715.355.789-04

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA MATA GRANDE

72-NOME: JOÃO BATISTA DE SOUZA E OUTROS

CPF: 027.681.958-63

TIPO DE CONTRIBUINTE: Propriedade Rural

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA SÃO JOSE

73-NOME: AGRÍCOLA XINGU S/A

CNPJ: 07.205.440/0013-68

TIPO DE CONTRIBUINTE: PRODUTOR RURAL

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: FAZENDA LARANJAL

74-NOME: BOM FUTURO AGRICOLA LTDA

CNPJ: 10.425.282/0016-09

TIPO DE CONTRIBUINTE: COMÉRCIO E INDUSTRIA

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: ARMAZENS - NOVA FARTURA

75-NOME: MINASCAL CALCARIO E DERIVADOS LTDA ME

CNPJ: 70.430.731/0001-52

TIPO DE CONTRIBUINTE: COMÉRCIO E INDUSTRIA

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS: MINASCAL

76-NOME: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 03.467.321/0001-99

TIPO DE CONTRIBUINTE: COMÉRCIO E INDUSTRIA

NOME DOS ESTABELECIMENTOS VINCULADOS:

Art. 2º - O contribuinte substituto tributário nomeado pelo Art. anterior deverá efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre todos os serviços por ele contratados.

§ 1º - O contribuinte substituto tributário irá reter na nota fiscal a maior alíquota do municipio de Planalto da Serra-MT, quando o prestador enquadrado no REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, deixar de informar a alíquota corresponte ao seu faturamento, conforme disposições da Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006 e posteriores alterações.

§ 2º - O enquadramento no regime de tributação do simples nacional deverá ser devidamente comprovado pelo respectivo prestador, assim como a sua alíquota.

§ 3º - Estão isentos da retenção por substituicão tributaria contribuintes pessoa fisica autonôma, estimada, empresas enquadradas no regime tributário micro empreendedor individual ou que tenha a exigibilidade do ISSQN, isenta, imune ou não incidente.

Art. 3º - O contribuinte substituto tributário aplicará para a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor base de cálculo do serviço executado, exceto para o disposto no Artigo 2º § 1º.

§ 1º - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é o preço total do serviço.

§ 2º - Considera-se preço dos serviços a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução, nos termos da legislação tributária do Município.

§ 3º - A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica – NFS-e, deverá conter a observação “ ISSQN Retido “SIM” em campo específico para esta exigencia.

Art. 4º - O contribuinte substituto tributário, deverá repassar aos cofres públicos municipais os valores retidos até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao do fato gerador.

Art. 5º - O sistema irá conceder ao contribuinte substituto tributário 1 (uma) via do Recibo de Retenção do Imposto, onde que deverá o tomador entregar 1 (uma) cópia ao prestador de serviços no qual lhe servirá de comprovante de pagamento do imposto.

Art. 6º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra - MT, 21 de agosto de 2017

Angelina Benedita Pereira

Prefeito Municipal