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Prefeitura Municipal de Jauru

DECRETO Nº 005/2018

DECRETO Nº. 005 DE 15 DE JANEIRO DE 2018

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal – STF – declarou a constitucionalidade do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica da rede pública e criado pela lei federal 11.738/2008;

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 068/2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Jauru;

CONSIDERANDO o teor do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 074/2011, que altera o artigo 58 da lei complementar 68/2010, versando acerca do sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica;

CONSIDERANDO que o Ministério da Educação divulgou no dia 28 de dezembro de 2017, o reajuste do piso salarial nacional dos profissionais do magistério, cujo valor será de R$ 2.455,35, como remuneração mínima do professor de nível médio e jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de administração pública adequar o vencimento básico inicial dos profissionais da educação básica no âmbito municipal, cuja jornada de trabalho é de 30 (trinta) horas.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica garantido o piso salarial nacional no ano de 2018 dos profissionais da educação básica desse município, alterando o piso base inicial para R$ 1.842,02 (um mil oitocentos e quarenta e dois reais e dois centavos), pelo cumprimento da jornada de trabalho de 30 (trinta) horas, que compreende a 6,81% da remuneração anterior.

Parágrafo Único – Para o fiel cumprimento deste imperativo de lei o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto na tabela de vencimentos constante da lei municipal nº 74/2011, Anexos VII, IX, X e XI, ajustando-a com base de valores, conforme Anexo I e II deste Decreto.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “José Perez”, em Jauru-MT, 15 de Janeiro de 2018.

PEDRO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS – Piso Salarial de R$ 2455,35

Classe Nível

Coef.

A

B

C

D

E

R$ 1,00

1,5

1,7

2,0

2,3

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.842,02

R$ 2.763,04

R$ 3.131,43

R$ 3.724,54

R$ 4.236,63

2

1,04

R$ 1.915,70

R$ 2.873,53

R$ 3.256,68

R$ 3.873,53

R$ 4.406,09

3

1,09

R$ 2.007,80

R$ 3.011,68

R$ 3.413,25

R$ 4.059,76

R$ 4.617,92

4

1,14

R$ 2.099,90

R$ 3.149,84

R$ 3.569,83

R$ 4.245,98

R$ 4.829,76

5

1,19

R$ 2.192,00

R$ 3.288,00

R$ 3.726,40

R$ 4.432,23

R$ 5.041,58

6

1,25

R$ 2.302,52

R$ 3.453,79

R$ 3.914,27

R$ 4.655,69

R$ 5.295,80

7

1,32

R$ 2.431,47

R$ 3.647,19

R$ 4.133,48

R$ 4.916,40

R$ 5.592,35

8

1,41

R$ 2.597,25

R$ 3.895,86

R$ 4.415,30

R$ 5.251,61

R$ 5.973,65

9

1,50

R$ 2.763,04

R$ 4.144,54

R$ 4.697,13

R$ 5.586,84

R$ 6.354,94

10

1,53

R$ 2.818,29

R$ 4.227,44

R$ 4.791,07

R$ 5.698,57

R$ 6.482,04

11

1,56

R$ 2.873,53

R$ 4.310,32

R$ 4.885,02

R$ 5.810,30

R$ 6.609,15

12

1,59

R$ 2.928,79

R$ 4.393,20

R$ 4.978,96

R$ 5.922,04

R$ 6.736,25

Total Geral

TABELA DOS TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 30 HORAS SEMANAIS

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

R$ 1,00

1,25

1,5

1,75

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.625,30

R$ 2.031,63

R$ 2.437,97

R$ 2.844,29

2

1,04

R$ 1.690,31

R$ 2.112,92

R$ 2.535,48

R$ 2.958,05

3

1,09

R$ 1.771,59

R$ 2.214,49

R$ 2.657,39

R$ 3.100,27

4

1,14

R$ 1.852,85

R$ 2.316,06

R$ 2.779,91

R$ 3.242,48

5

1,19

R$ 1.934,13

R$ 2.417,64

R$ 2.901,18

R$ 3.384,71

6

1,25

R$ 2.031,63

R$ 2.539,56

R$ 3.047,46

R$ 3.555,36

7

1,32

R$ 2.145,41

R$ 2.681,77

R$ 3.218,12

R$ 3.754,46

8

1,41

R$ 2.291,69

R$ 2.864,60

R$ 3.437,54

R$ 4.010,45

9

1,50

R$ 2.437,97

R$ 3.047,46

R$ 3.656,93

R$ 4.266,43

10

1,53

R$ 2.486,72

R$ 3.108,40

R$ 3.730,09

R$ 4.351,76

11

1,56

R$ 2.535,48

R$ 3.169,35

R$ 3.803,22

R$ 4.437,09

12

1,59

R$ 2.584,25

R$ 3.230,31

R$ 3.876,35

R$ 4.522,42

Total Geral

ANEXO II

TABELA DOS APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 30 HORAS SEMANAIS

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

R$ 1,00

1,05

1,10

1,15

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.181,05

R$ 1.240,11

R$ 1.299,16

R$ 1.358,22

2

1,04

R$ 1.228,30

R$ 1.289,71

R$ 1.351,14

R$ 1.412,54

3

1,09

R$ 1.287,35

R$ 1.351,71

R$ 1.416,08

R$ 1.480,45

4

1,14

R$ 1.346,41

R$ 1.413,74

R$ 1.481,04

R$ 1.548,36

5

1,19

R$ 1.405,46

R$ 1.475,72

R$ 1.545,99

R$ 1.616,26

6

1,25

R$ 1.476,32

R$ 1.550,12

R$ 1.623,94

R$ 1.697,77

7

1,32

R$ 1.559,00

R$ 1.636,94

R$ 1.714,90

R$ 1.792,84

8

1,41

R$ 1.665,29

R$ 1.748,57

R$ 1.831,80

R$ 1.915,07

9

1,50

R$ 1.771,59

R$ 1.860,16

R$ 1.948,75

R$ 2.037,32

10

1,53

R$ 1.807,01

R$ 1.897,36

R$ 1.987,72

R$ 2.078,05

11

1,56

R$ 1.842,44

R$ 1.934,56

R$ 2.026,68

R$ 2.118,81

12

1,59

R$ 1.877,87

R$ 1.971,77

R$ 2.065,66

R$ 2.159,55

Total Geral

TABELA DOS TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - 30 HORAS SEMANAIS

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

D

R$ 1,00

1,15

1,20

1,25

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.191,87

R$ 1.371,30

R$ 1.430,94

R$ 1.490,53

2

1,04

R$ 1.240,13

R$ 1.426,16

R$ 1.488,15

R$ 1.550,17

3

1,09

R$ 1.299,76

R$ 1.494,71

R$ 1.559,71

R$ 1.624,70

4

1,14

R$ 1.359,38

R$ 1.563,27

R$ 1.631,26

R$ 1.699,22

5

1,19

R$ 1.418,99

R$ 1.631,84

R$ 1.702,80

R$ 1.773,76

6

1,25

R$ 1.490,53

R$ 1.714,12

R$ 1.788,66

R$ 1.863,18

7

1,32

R$ 1.574,03

R$ 1.810,12

R$ 1.888,82

R$ 1.967,51

8

1,41

R$ 1.681,33

R$ 1.933,54

R$ 2.017,61

R$ 2.101,67

9

1,50

R$ 1.788,66

R$ 2.056,97

R$ 2.146,39

R$ 2.235,83

10

1,53

R$ 1.824,42

R$ 2.098,09

R$ 2.189,33

R$ 2.280,55

11

1,56

R$ 1.860,21

R$ 2.139,23

R$ 2.232,25

R$ 2.325,25

12

1,59

R$ 1.895,97

R$ 2.180,37

R$ 2.275,16

R$ 2.369,94

Total Geral