TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/0001-90 com sede administrativa a Avenida Planalto, nº. 410, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Mauro Rosa da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº. 2.019.647 SSP/GO e do CPF nº. 333.126.801-15, residente e domiciliado a Rua B, 75, bairro Tropical, na cidade de Água Boa MT, neste ato denominado DISTRATANTE, e AMBIENTAL COSTA OESTE PROJETOS TÉCNICOS E CONSULTORIA LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.517.031/0001-75, localizada na Rua Miguel Smack, nº 2050, Centro, Santa Terezinha de Itaipu - PR, CEP 85.875-000 neste ato representado pelo seu Proprietário, Sr. Pedro Fernando Vieira, brasileiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº. 5.501.457-4, SSP/PR, CPF nº 053.062.699-31, reside e domiciliado Av. das Nações, 1234, Centro, Santa Terezinha de Itaipu - PR, CEP 85.875-000 neste ato denominado de DISTRATADO, conforme Cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA: DA RESCISÃO CONTRATUAL.

1.1 – Fica rescindido amigavelmente o Contrato Administrativo nº. 147/2014, firmado no dia 05 de setembro de 2014.

1.2 – A presente rescisão administrativa amigável se fundamenta no Art. 79, Inciso II da Lei 8.666/93, bem como com a Cláusula Décima Primeira, item 11.1, alínea “a” do Contrato nº. 147/2014.

CLAUSULA SEGUNDA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

2.1 – O DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor Contratual.

2.2 – Não será aplicado à multa contratual especificada no Contrato por tratar-se de uma rescisão administrativa amigável.

2.2 – Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa – MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

2.3 – Comunique-se a DISTRATADA na forma da Lei.

Água Boa – MT, 01 de Junho de 2015.

Distratante: Município de Água Boa

Mauro Rosa da Silva Prefeito Municipal

Distratado: Ambiental Costa Oeste Proj. Técnicos e Consultoria Ltda.