LEI N°. 1.208/2020
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR ÁREA RURAL EM ÁREA URBANA NO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a transformar a área rural desmembrada, representada pelo Lote n.º 22/A-2, localizado na Rodovia MT 208, no Município de Carlinda/MT, conforme ART n.º 3105141, com área de 4,8400has (quatro hectares e oitenta e quatro ares), a ser desmembrado de área maior, constante da Matrícula n.º 8.128, do Livro 2-AN do 1º Ofício de Alta Floresta/MT, ou sua sucessora, em área urbana. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o Art. 1º da Lei Municipal n.º 1.183/2019 que terá a seguinte redação: “Fica o poder Executivo Municipal autorizado a assinar Escritura Pública de Compra e Venda de aquisição do Lote n.º 22/A-2, localizado na Rodovia MT 208, no Município de Carlinda/MT, conforme ART n.º 3105141, com área de 4,8400has (quatro hectares e oitenta e quatro ares), a ser desmembrado de área maior, constante da Matrícula n.º 8.128, do Livro 2-AN do 1º Ofício de Alta Floresta/MT, ou sua sucessora”. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
Em, 06 de Fevereiro de 2020.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal