DECRETO MUNICIPAL Nº 056/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, no uso de suas atribuições legais, e com base no disposto no artigo 268 da Lei Complementar Municipal nº 062/2014, de 19 de dezembro de 2014 e na Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, as empresas e pessoaas físicas estabelecidas no Município de Santa Rita do Trivelato, constantes no Anexo I parte integrante deste Decreto, que contratarem serviços de terceiros, quer sejam pessoas físicas e/ou jurídicas, sempre que ocorrer um dos casos previstos no Art. 249 da Lei Complementar Municipal nº 062/2014, e ainda, sempre que o prestador de serviço for de outro Município, sendo os serviços executados em Santa Rita do Trivelato, independentemente do tipo do serviço, ficando diretamente responsável pelo pagamento do imposto.
DO MOMENTO DA RETENÇÃO, APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Art. 2º - A empresa ou profissional autônomo, ao emitir documento, deverá:
I - lançar no documento fiscal a base de cálculo, alíquota e o valor do imposto;
II - anotar no corpo do documento fiscal, "ISS RETIDO PELA CONTRATANTE";
III - Registrar em livro próprio, com anotação "IMPOSTO RETIDO NA ORIGEM".
IV - Os contribuintes que são Optantes pelo SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL, deverão informar no corpo da Nota Fiscal a Alíquota no mês anterior ao da prestação do serviço.
V - Quando empresa for do SIMPLES NACIONAL na falta da informação da alíquota no documento fiscal, o TOMADOR DE SERVIÇO deverá reter o imposto com alíquota de 5% (cinco por cento).
Parágrafo único. Fica o substituto tributário responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias deste artigo, quando na emissão do documento fiscal, inclusive a retenção do imposto, e seu recolhimento.
Art. 3º -As pessoas físicas e jurídicas nomeadas substitutas tributárias por este decreto, deverão proceder a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, até o dia 10 (dez) do mês posterior ao da emissão da Nota Fiscal de Serviços junto a Fazenda Municipal.
Art. 4 - O pagamento do imposto retido pela empresa contratante será feito através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, que no campo "informações" deverá constar "ISS RECOLHIDO POR SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO".
Parágrafo único. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:
a) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e/ou equipamentos necessários à execução dos serviços;
b) estrutura organizacional ou administrativa, mesmo que precária;
c) inscrição nos órgãos previdenciários;
d) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, propaganda ou publicidade.
Art. 5º - Contribuinte Substituto é a empresa fisica, jurídica ou estabelecimento, que sem guardar relação pessoal e direta com o fato gerador, tem a obrigação por Lei, de reter e recolher o imposto devido.
§ 1º Considera-se Substituto Tributário a empresa, pessoa física, jurídica ou estabelecimento que contrata os serviços de firmas e/ou profissionais autônomos, também denominada de empresa contratante;
§ 2º Considera-se Contribuinte Substituído a empresa prestadora de serviços ou profissional autônomo, que tem relação direta com o fato gerador, também denominada de contratada.
§ 3º Ficam excluídos da retenção do ISS (Imposto Sobre Serviço) os Microempreendedores Individuais (MEI).
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - O substituto tributário deverá manter em dia e a disposição da Fiscalização a escrituração dos livros e documentos fiscais e contábeis sejam físico ou por via digital, e a disposição da fiscalização municipal, tanto os relativos aos serviços tomados, quanto os relativos ao eventualmente prestados, para posterior Verificação Fiscal.
Art. 7º - O não cumprimento do disposto nos artigos acima obrigará o responsável ao pagamento integral do tributo, acrescido de multas, juros e correção monetária, legalmente previsto aos casos de inadimplência, bem como a aplicação, pelo fisco, de penalidades acessórias previstas na da Lei Municipal Complementar nº 062/2014.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário em especial o Decreto nº 007/2018 de 29 de JANEIRO de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO EM 27 DE ABRIL DE 2021.
EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I – SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS |
ACELIO BECKER | 175.672.629-91 |
ADAIR IVANEI FREITAG | 866.211.901-82 |
ADEMIR ANTONIO SCARTON | 241.053.849-53 |
ADEMIR FISCHER | 185.397.340-87 |
ADEMIR MARCONZONI | 284.782.749-87 |
ADENILSON CLAUDEIR SARAIVA | 643.782.419-00 |
ADERSON CLAUDENIR SARAIVA | 060.534.759-04 |
ADIR PELISAO | 086.134.190-20 |
ADOLAR POLETTO | 335.771.969-04 |
ADRIANO DIRCEU FREDRICH | 040.444.909-37 |
ADRIANO FONTANA | 516.977.850-34 |
AGNALDO BRUM | 186.141.249-53 |
AGNALDO STOTERAU BRUM JUNIOR | 020.111.931-50 |
AGROMAVE INSUMOS AGRICOLA LTDA | 07.534.739/0014-47 |
AGROPECUARIA GH LTDA | 80.210.362/0001-46 |
AGROPECUARIA GUERINI LTDA | 19.794.683/0001-24 |
AGROPECUARIA HOEPERS LTDA | 26.582.981/0001-16 |
AGROP. MARTINEZ-CONDE LTDA | 08.363.073/0002-30 |
AGROPECUARIA SAVANA S/A | 03.487.501/0001-32 |
AGROPECUARIA TABATINGA LTDA | 04.755.589/0001-99 |
AGROPECUÁRIA TELES PIRES LTDA | 01.961.213/0001-42 |
AILTON CERVANTES | 436.810.939-20 |
ALBERTO DAL MOLIN | 192.598.249-15 |
ALEXANDRE RICO | 014.335.629-10 |
ALVADIR ROQUE BISOLO | 014.789.009-89 |
AMABLE MARTINEZ CONDE BARRASA | 028.737.598-60 |
AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA | 77.294.254/0032-90 |
ANDERSON KLEBER SARAIVA | 894.656.361-34 |
ANDRÉ LUIZ THUMÃ | 754.534.529-00 |
ANDREIA TAETTI HORBACH | 873.443.511-53 |
ANDREZA STOTERAU BRUM | 901.866.641-68 |
ANTONIO LUIZ PIAZZA | 235.237.190-20 |
ANTONIO MARIO PIASSA | 144.801.820-04 |
ANTONIO MARIO SCHERER | 170.237.850-00 |
ARILDE TEREZINHA PISSI DAL SANTO | 450.242.350-53 |
ARMANDO GUILHERME ROWEDER | 119.351.039-20 |
ARMANDO MEES | 118.293.469-20 |
ASSOCIACAO AGROLOGISTICA DE MATO GROSSO | 18.715.101/0001-04 |
ASSUMPTA BONDAN VOLPATO | 881.254.911-04 |
ATTILIO DARIVA | 075.148.089-49 |
AUGUSTINHO FREITAS MARTINS | 174.070.441-04 |
AYLTON RODRIGUES NETO | 041.135.789-15 |
AYRTON LUIZ DARCOL TREVISAN | 010.502.659-04 |
BENNO ERNESTO NIED | 211.861.110-20 |
BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA | 01.722.958/0011-20 |
BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA | 08.895.796/0014-14 |
BUNGE ALIMENTOS S/A | 84.046.101/0237-20 |
C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL | 77.863.223/0090-82 |
C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL | 77.863.223/0205-66 |
CALEBE FRANCESCO FRANCIO | 725.869.901-53 |
CARGIL AGRICOLA SA | 60.498.706/0045-78 |
CARLOS ALBERTO PELISAO | 567.991.871-49 |
CARLOS ALBERTO SCHWARZ | 336.663.509-68 |
CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SERRA | 030.090.349-97 |
CARLOS ALFREDO RADTKE SCHERER | 568.126.550-15 |
CARLOS DANTE JACOBSEN | 603.387.769-15 |
CARLOS EDUARDO DA SILVA SERRA | 038.238.959-07 |
CELIO AUGUSTO GIACOMONI | 567.995.941-00 |
CIRO MARCIAL ROZA JUNIOR | 931.983.029-00 |
CIRO ZANCHET MIOTTO | 792.960.761-53 |
CLEIDI MATSCHINSKE COCATO BADAN | 895.278.871-00 |
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE | 03.326.437/0005-31 |
COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO | 26.529.420/0002-34 |
DANILO HORACIO MILANI | 384.034.630-49 |
DECIO ORLANDO NIED | 361.492.331-20 |
DECIO SIDNEI FREITAG | 968.081.019-49 |
DIANA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA | 12.230.357/0003-07 |
DIEGO ALMIR ROWEDER | 927.851.311-34 |
DIEGO FERNANDO LEITE DA SILVA | 031.967.761-31 |
DOMINGOS FERRON | 369.725.339-53 |
DOMINGOS MUNARETTO | 176.919.589-00 |
ECOLOGICA FLORESTAL LTDA | 08.642.120/0002-85 |
ECOLOGICA FLORESTAL LTDA | 08.642.120/0003-66 |
EDEMAR CESAR PIAZZA | 571.632.431-20 |
EDILENE PEREIRA MORAIS VIGOLO | 396.325.471-87 |
EDNILSON VALCANAIA | 468.510.031-04 |
EDUARDO HARRY DURKS | 126.310.949-72 |
EGON HOEPERS | 100.605.709-97 |
EGON HOEPERS JUNIOR & CIA LTDA | 37.456.845/0001-04 |
ELAINE MARIA PEDROSO LEMES | 460.986.231-04 |
ELETROMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA | 32.951.535/0017-00 |
ELGA NIED | 966.319.701-30 |
ENEIAS GLAUCIO BATISTELLA | 571.613.131-04 |
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA | 03.467.321/0001-99 |
ERALDO JOÃO SEIBEL | 335.347.139-15 |
ERASMO CARLOS PELISAO | 766.983.191-04 |
ERLY COPETTI LORENZI | 022.423.499-45 |
EVANDRO VIERO TREVISAN | 620.424.409-49 |
EVERTON DAL MOLIN | 808.663.871-53 |
FABIO CAROL FERRON | 720.480.771-53 |
FABIO LUIZ TISSIANI | 457.819.740-91 |
FABIO ZANARDI | 937.421.939-53 |
FABRICIO LORENZI | 000.372.851-06 |
FAZENDA MAE MARGARIDA S. A | 06.910.728/0001-37 |
FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA | 42.588.996/0001-48 |
FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA | 42.588.996/0002-29 |
FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA | 42.588.996/0004-90 |
FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA | 42.588.996/0005-71 |
FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA | 42.588.996/0007-33 |
FELIPE VIGOLO | 013.124.381-00 |
FERNANDO JACOBSEN | 023.682.519-44 |
FERNANDO PATRICIO PIAZZA | 643.854.180-04 |
FLAVIO ADEMAR STREY | 431.133.469-91 |
FLORENCE FRANCIO TOCANTINS MATOS | 877.763.671-68 |
FRANCISCO CARLOS BRANDÃO MAIA | 680.618.548-72 |
GARNIATTO AGROPECUARIA LTDA | 32.662.612/0001-36 |
GASPAR ALCEU STREY | 015.477.639-49 |
GELSON OLIVEIRA PINTO | 502.565.801-20 |
GERALDO VIGOLO | 378.087.371-00 |
GGF AGRO LTDA | 12.995.806/0007-31 |
GGF AGRO LTDA | 38.850.314/0002-37 |
GGF AGRO LTDA | 38.850.314/0011-28 |
GGF AGRO LTDA | 38.850.314/0012-09 |
GGF FAZENDAS LTDA | 12.995.806/0005-70 |
GILSON JOSE DEVENZ | 344.722.741-91 |
GIOVANI PIAZZA | 006.082.731-98 |
GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A | 32.441.636/0043-14 |
GUERINO FERRARIN | 167.024.840-20 |
HAMILTON CERVANTES | 436.805.429-68 |
HEBERSON LUIZ DE OLIVEIRA | 003.909.291-74 |
HEDO MAUSOLF | 336.112.979-68 |
HELGA FERREIRA | 332.963.599-15 |
HELIO DE OLIVEIRA PEREIRA | 048.381.358-31 |
HELMO DONATO HOEPERC | 057.973.149-91 |
HELMUTH MAAAZ FILHO | 465.537.111-00 |
HENRIQUE OLEINIK | 015.813.179-72 |
HILARIO RENATO PICCINI | 224.818.269-49 |
HILDEGARD FREDRICH | 084.203.789-68 |
HILDO CELSO PIAZZA | 347.026.790-15 |
HMV AGROPECUÁRIA LTDA | 22.047.958/0001-70 |
HOEPERC & HOEPERC LTDA | 28.271.438/0001-23 |
HUGO HENRIQUE GARCIA | 283.536.968-60 |
ICARO ALBERTO DAL MOLIN | 008.266.091-39 |
ILARIO DALCIR SEIBEL | 213.171.609-59 |
IRMGARDT FREDRICH | 651.917.141-72 |
ISMAEL SERRA | 045.620.209-97 |
J. R. PEREIRA VIEIRA AGRICULTURA | 24.178.966/0003-43 |
JAIR MIGUEL MAULE | 594.188.509-15 |
JANIO HERMES | 026.330.179-67 |
JOAO BATISTA GARCIA NETO | 298.366.958-00 |
JOAO BENEDITO GONCALVES | 708.102.498-04 |
JOAO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO | 448.044.749-00 |
JOÃO MARCOS DE JESUS | 769.545.959-34 |
JOÃO MARTINHO FLECK DALL OGLIO | 066.876.301-99 |
JOAO PEDRO PIAZZA | 177.040.900-97 |
JOAQUIM BORIS JACOBSEN | 004.338.029-87 |
JOAQUIM DIOGENES JACOBSEN | 525.120.619-49 |
JOSE ANTONIO DEL CIEL | 024.537.389-68 |
JOSE CARLOS SCHMITT | 525.160.919-15 |
JOSE GUILHERME JUNIOR | 207.448.541-72 |
JOSE LUIS PUCINELLI | 064.881.968-04 |
JOSE MARIA FRAES VASQUES NETO | 624.609.438-49 |
JOYCE ALVES PEREIRA | 002.105.691-90 |
JUCELITO DAL SANTO | 345.452.631-00 |
JULIANO MURARO | 903.748.190-68 |
JULIO CESAR ZANANDREA | 522.116.650-04 |
JURACI GOBBI | 396.005.050-04 |
JURACI MARIA RUPOLO | 652.254.221-87 |
KARINA SPENASSATTO | 604.561.751-72 |
KARTYER FERRON | 904.144.891-87 |
LAERCIO CLAUS | 028.407.799-27 |
LEANDRO SPANIOL | 027.081.959-21 |
LEANE SIMONE ALTMANN | 444.631.030-53 |
LENO MORGAN CELUPPI | 015.551.351-61 |
LOURIVAL ANTONIO SPERANDIO | 025.776.888-22 |
LUCIA ROWEDER | 571.604.301-15 |
LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA | 695.891.941-68 |
LUIS CARLOS SCHERER | 165.382.509-04 |
LUIZ ALFREDO DA MATTA | 964.098.788-34 |
LUIZ VIERO TREVISAN | 436.802.759-00 |
LURDES FISCHER | 555.246.139-87 |
MAICOL LUIZ MARCONZONI | 003.673.211-73 |
MANO JULIO ARMAZENS GERAIS LTDA | 30.255.102/0002-08 |
MARCELO DALL OGLIO | 507.735.690-49 |
MARCELO FAVERZANI SCHERER | 896.668.010-00 |
MARCIO GASPARIN | 900.251.481-68 |
MARCIO MATIAS BERTOLIN DALL OGLIO | 012.390.180-45 |
MARCOS ANTONIO DA COSTA | 458.161.901-72 |
MARIA ODETE DE OLIVEIRA GARCIA | 890.286.198-87 |
MARIO ANTONIO ZANUTTO | 147.719.008-25 |
MARLENE MARIA FERRON | 571.618.361-15 |
MARTINHO DALL OGLIO JUNIOR | 493.642.270-34 |
MAURICIO ANTONIO DA SILVA | 228.976.581-34 |
MAURICIO MARTINS MELO ROCHA TAMIOSO | 269.518.368-25 |
MAURO DE SOUZA PINTO | 210.722.309-25 |
MAURO JUNIOR PAVAN | 033.652.839-60 |
MERI TEREZINHA SECCHI | 556.949.429-49 |
MIGUEL BATISTELLA | 224.924.969-53 |
MOACIR MARQUES SALMAZO | 229.478.331-04 |
MOACIR ROBERTO FUNGUETO | 581.078.789-49 |
MORANDINI AGRONEGOCIOS LTDA | 24.716.265/0001-59 |
NADIR JOSE PIAZZA | 197.363.550-04 |
NAILDO DA SILVA LOPES | 328.983.719-04 |
NAIRRON LUIZ PECCIN | 352.911.761-72 |
NARA CRISTINA CANDIDO ROCHA | 643.998.771-20 |
NEI LUIZ DARIVA | 024.155.469-17 |
NELSON JOSE VIGOLO | 345.493.401-00 |
NERY LUIZ DE OLIVEIRA | 074.355.769-72 |
NESTOR VIANE POLETTO | 369.261.329-68 |
NEURI CARLOS FRIEDRICH SECCHI | 308.423.109-59 |
NILDO JOSE PECCIN | 441.858.550-87 |
NILVA PENA MARCANZONI | 351.472.700-78 |
NORTON PIAZZA | 023.005.771-35 |
OI MOVEL S. A | 05.423.963/0010-02 |
ORCIVAL GOUVEIA GUIMARÃES | 170.443.401-72 |
ORLANDO SCHIOCHET | 036.154.482-00 |
ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO TUPA | 21.103.364/0001-77 |
OSMAR PIRES DA SILVA JUNIOR | 294.028.081-91 |
OTACILIO GARCIA | 748.640.928-34 |
PAULO JOSE VILELA DE CARVALHO | 205.809.409-34 |
PAULO ROBERTO ROWEDER | 191.567.589-87 |
PAULO VALCANAIA | 693.819.091-72 |
PEDRO GARCIA MERINO | 706.794.288-87 |
PEDRO LUIZ BEZERRA PEDROSO | 429.516.901-34 |
RAFAEL FERRON | 728.762.121-53 |
RENATO ALVES DE FREITAS | 771.284.006-72 |
REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA | 08.044.056/0003-11 |
RM ENGENHARIA EIRELI | 34.871.762/0001-85 |
ROBERTO DALL'OGLIO | 444.758.938-95 |
ROBERTO JOSE MORANDINI | 246.051.400-00 |
ROGERIO WENZEL | 025.373.271-95 |
ROMEU FROELICH | 284.422.539-04 |
ROMMEL PRETTO | 240.240.400-06 |
ROQUE PICCINI | 408.274.709-59 |
ROSANGELA SIQUEIRA DE LIMA | 871.399.521-91 |
ROSEMARI KONAGESKI VIGOLO | 537.261.701-20 |
RUBENS TEOBALDO FREITAS | 146.299.929-87 |
RUI CONSATTI | 524.956.129-20 |
SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA | 11.644.786/0005-20 |
SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA | 11.644.786/0009-53 |
SAMUEL TABORDA BOERER | 336.322.359-53 |
SAO PEDRO AGROFLORESTAL LTDA | 05.821.659/0001-22 |
SARA ELIZABETH LOHMANN | 482.236.461-53 |
SERGIO PAULO VALCANAIA | 819.410.301-06 |
SIDIMAR FELIX FERNANDES FILHO | 025.965.501-56 |
SIDNEY MARCOS BERNO | 022.515.759-44 |
SILVERIO GERHARDT | 345.429.491-68 |
SILVIO VOLPATO | 561.341.509-91 |
SPS – CONC. EXPL. ROD MT 235 COM EXT. 113 KM LTDA | 12.987.583/0001-75 |
SUELI MARIA VIERO TREVISAN | 833.540.931-53 |
SUELLEN JACOBSEN | 024.683.411-04 |
TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO | 41.420.152/0001-20 |
TALES RAMIRO STREY | 025.139.441-78 |
TERRA SANTA AGRO S. A | 05.799.312/0051-90 |
THEOBALDO FENSKE | 211.586.499-91 |
TIAGO FERRON | 020.017.741-92 |
TIAGO STEFANELLO NOGUEIRA | 683.366.670-91 |
TS BRASIL S.A. | 01.672.342/0017-88 |
ULISSES BERNARDON | 839.194.141-87 |
VALDIR BRONDANI | 028.418.949-91 |
VALE DO SOL AGRICOLA EXPORTADORA LTDA | 33.251.958/0001-04 |
VALMOR JOSE ANDRADE | 034.915.959-91 |
VALNEI ADEMIR ROWEDER | 630.643.401-15 |
VANDA BECKER PECCIN | 604.770.671-15 |
VANDIR MATSCHINSKE | 935.023.381-91 |
VERA ARANTES CAMPOS | 139.233.746-15 |
VEREDIANA BINOTTI | 894.599.540-49 |
VILMA SALETE GRAPEGIA JACOBSEN | 524.576.999-91 |
VILMAR PAULO BENTO PIAZZA | 307.214.580-68 |
VITORIO JUNIOR PICCINI | 620.003.659-49 |
VOLNEI BECHTOLD | 501.946.079-68 |
VOLNEI TOPANOTTI | 886.375.141-20 |
WALDEMAR GUERINI | 164.028.558-04 |
WESLEY MARQUES SALMAZO | 865.909.601-00 |
WILLIAM MARTINELLI | 280.275.661-34 |
WILLIAN CESAR STREY | 649.978.471-00 |
WILSON ROBERTO BALDO | 558.795.788-87 |
ZEFERINO FERRON | 223.461.479-15 |