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Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato

DECRETO MUNICIPAL Nº 056/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, no uso de suas atribuições legais, e com base no disposto no artigo 268 da Lei Complementar Municipal nº 062/2014, de 19 de dezembro de 2014 e na Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS, as empresas e pessoaas físicas estabelecidas no Município de Santa Rita do Trivelato, constantes no Anexo I parte integrante deste Decreto, que contratarem serviços de terceiros, quer sejam pessoas físicas e/ou jurídicas, sempre que ocorrer um dos casos previstos no Art. 249 da Lei Complementar Municipal nº 062/2014, e ainda, sempre que o prestador de serviço for de outro Município, sendo os serviços executados em Santa Rita do Trivelato, independentemente do tipo do serviço, ficando diretamente responsável pelo pagamento do imposto.

DO MOMENTO DA RETENÇÃO, APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Art. 2º - A empresa ou profissional autônomo, ao emitir documento, deverá:

I - lançar no documento fiscal a base de cálculo, alíquota e o valor do imposto;

II - anotar no corpo do documento fiscal, "ISS RETIDO PELA CONTRATANTE";

III - Registrar em livro próprio, com anotação "IMPOSTO RETIDO NA ORIGEM".

IV - Os contribuintes que são Optantes pelo SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL, deverão informar no corpo da Nota Fiscal a Alíquota no mês anterior ao da prestação do serviço.

V - Quando empresa for do SIMPLES NACIONAL na falta da informação da alíquota no documento fiscal, o TOMADOR DE SERVIÇO deverá reter o imposto com alíquota de 5% (cinco por cento).

Parágrafo único. Fica o substituto tributário responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias deste artigo, quando na emissão do documento fiscal, inclusive a retenção do imposto, e seu recolhimento.

Art. 3º -As pessoas físicas e jurídicas nomeadas substitutas tributárias por este decreto, deverão proceder a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, até o dia 10 (dez) do mês posterior ao da emissão da Nota Fiscal de Serviços junto a Fazenda Municipal.

Art. 4 - O pagamento do imposto retido pela empresa contratante será feito através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, que no campo "informações" deverá constar "ISS RECOLHIDO POR SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO".

Parágrafo único. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

a) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e/ou equipamentos necessários à execução dos serviços;

b) estrutura organizacional ou administrativa, mesmo que precária;

c) inscrição nos órgãos previdenciários;

d) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, propaganda ou publicidade.

Art. 5º - Contribuinte Substituto é a empresa fisica, jurídica ou estabelecimento, que sem guardar relação pessoal e direta com o fato gerador, tem a obrigação por Lei, de reter e recolher o imposto devido.

§ 1º Considera-se Substituto Tributário a empresa, pessoa física, jurídica ou estabelecimento que contrata os serviços de firmas e/ou profissionais autônomos, também denominada de empresa contratante;

§ 2º Considera-se Contribuinte Substituído a empresa prestadora de serviços ou profissional autônomo, que tem relação direta com o fato gerador, também denominada de contratada.

§ 3º Ficam excluídos da retenção do ISS (Imposto Sobre Serviço) os Microempreendedores Individuais (MEI).

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º - O substituto tributário deverá manter em dia e a disposição da Fiscalização a escrituração dos livros e documentos fiscais e contábeis sejam físico ou por via digital, e a disposição da fiscalização municipal, tanto os relativos aos serviços tomados, quanto os relativos ao eventualmente prestados, para posterior Verificação Fiscal.

Art. 7º - O não cumprimento do disposto nos artigos acima obrigará o responsável ao pagamento integral do tributo, acrescido de multas, juros e correção monetária, legalmente previsto aos casos de inadimplência, bem como a aplicação, pelo fisco, de penalidades acessórias previstas na da Lei Municipal Complementar nº 062/2014.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário em especial o Decreto nº 007/2018 de 29 de JANEIRO de 2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO EM 27 DE ABRIL DE 2021.

EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I – SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS

ACELIO BECKER

175.672.629-91

ADAIR IVANEI FREITAG

866.211.901-82

ADEMIR ANTONIO SCARTON

241.053.849-53

ADEMIR FISCHER

185.397.340-87

ADEMIR MARCONZONI

284.782.749-87

ADENILSON CLAUDEIR SARAIVA

643.782.419-00

ADERSON CLAUDENIR SARAIVA

060.534.759-04

ADIR PELISAO

086.134.190-20

ADOLAR POLETTO

335.771.969-04

ADRIANO DIRCEU FREDRICH

040.444.909-37

ADRIANO FONTANA

516.977.850-34

AGNALDO BRUM

186.141.249-53

AGNALDO STOTERAU BRUM JUNIOR

020.111.931-50

AGROMAVE INSUMOS AGRICOLA LTDA

07.534.739/0014-47

AGROPECUARIA GH LTDA

80.210.362/0001-46

AGROPECUARIA GUERINI LTDA

19.794.683/0001-24

AGROPECUARIA HOEPERS LTDA

26.582.981/0001-16

AGROP. MARTINEZ-CONDE LTDA

08.363.073/0002-30

AGROPECUARIA SAVANA S/A

03.487.501/0001-32

AGROPECUARIA TABATINGA LTDA

04.755.589/0001-99

AGROPECUÁRIA TELES PIRES LTDA

01.961.213/0001-42

AILTON CERVANTES

436.810.939-20

ALBERTO DAL MOLIN

192.598.249-15

ALEXANDRE RICO

014.335.629-10

ALVADIR ROQUE BISOLO

014.789.009-89

AMABLE MARTINEZ CONDE BARRASA

028.737.598-60

AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

77.294.254/0032-90

ANDERSON KLEBER SARAIVA

894.656.361-34

ANDRÉ LUIZ THUMÃ

754.534.529-00

ANDREIA TAETTI HORBACH

873.443.511-53

ANDREZA STOTERAU BRUM

901.866.641-68

ANTONIO LUIZ PIAZZA

235.237.190-20

ANTONIO MARIO PIASSA

144.801.820-04

ANTONIO MARIO SCHERER

170.237.850-00

ARILDE TEREZINHA PISSI DAL SANTO

450.242.350-53

ARMANDO GUILHERME ROWEDER

119.351.039-20

ARMANDO MEES

118.293.469-20

ASSOCIACAO AGROLOGISTICA DE MATO GROSSO

18.715.101/0001-04

ASSUMPTA BONDAN VOLPATO

881.254.911-04

ATTILIO DARIVA

075.148.089-49

AUGUSTINHO FREITAS MARTINS

174.070.441-04

AYLTON RODRIGUES NETO

041.135.789-15

AYRTON LUIZ DARCOL TREVISAN

010.502.659-04

BENNO ERNESTO NIED

211.861.110-20

BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA

01.722.958/0011-20

BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA

08.895.796/0014-14

BUNGE ALIMENTOS S/A

84.046.101/0237-20

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

77.863.223/0090-82

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

77.863.223/0205-66

CALEBE FRANCESCO FRANCIO

725.869.901-53

CARGIL AGRICOLA SA

60.498.706/0045-78

CARLOS ALBERTO PELISAO

567.991.871-49

CARLOS ALBERTO SCHWARZ

336.663.509-68

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SERRA

030.090.349-97

CARLOS ALFREDO RADTKE SCHERER

568.126.550-15

CARLOS DANTE JACOBSEN

603.387.769-15

CARLOS EDUARDO DA SILVA SERRA

038.238.959-07

CELIO AUGUSTO GIACOMONI

567.995.941-00

CIRO MARCIAL ROZA JUNIOR

931.983.029-00

CIRO ZANCHET MIOTTO

792.960.761-53

CLEIDI MATSCHINSKE COCATO BADAN

895.278.871-00

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE

03.326.437/0005-31

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO

26.529.420/0002-34

DANILO HORACIO MILANI

384.034.630-49

DECIO ORLANDO NIED

361.492.331-20

DECIO SIDNEI FREITAG

968.081.019-49

DIANA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

12.230.357/0003-07

DIEGO ALMIR ROWEDER

927.851.311-34

DIEGO FERNANDO LEITE DA SILVA

031.967.761-31

DOMINGOS FERRON

369.725.339-53

DOMINGOS MUNARETTO

176.919.589-00

ECOLOGICA FLORESTAL LTDA

08.642.120/0002-85

ECOLOGICA FLORESTAL LTDA

08.642.120/0003-66

EDEMAR CESAR PIAZZA

571.632.431-20

EDILENE PEREIRA MORAIS VIGOLO

396.325.471-87

EDNILSON VALCANAIA

468.510.031-04

EDUARDO HARRY DURKS

126.310.949-72

EGON HOEPERS

100.605.709-97

EGON HOEPERS JUNIOR & CIA LTDA

37.456.845/0001-04

ELAINE MARIA PEDROSO LEMES

460.986.231-04

ELETROMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA

32.951.535/0017-00

ELGA NIED

966.319.701-30

ENEIAS GLAUCIO BATISTELLA

571.613.131-04

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

03.467.321/0001-99

ERALDO JOÃO SEIBEL

335.347.139-15

ERASMO CARLOS PELISAO

766.983.191-04

ERLY COPETTI LORENZI

022.423.499-45

EVANDRO VIERO TREVISAN

620.424.409-49

EVERTON DAL MOLIN

808.663.871-53

FABIO CAROL FERRON

720.480.771-53

FABIO LUIZ TISSIANI

457.819.740-91

FABIO ZANARDI

937.421.939-53

FABRICIO LORENZI

000.372.851-06

FAZENDA MAE MARGARIDA S. A

06.910.728/0001-37

FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA

42.588.996/0001-48

FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA

42.588.996/0002-29

FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA

42.588.996/0004-90

FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA

42.588.996/0005-71

FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA

42.588.996/0007-33

FELIPE VIGOLO

013.124.381-00

FERNANDO JACOBSEN

023.682.519-44

FERNANDO PATRICIO PIAZZA

643.854.180-04

FLAVIO ADEMAR STREY

431.133.469-91

FLORENCE FRANCIO TOCANTINS MATOS

877.763.671-68

FRANCISCO CARLOS BRANDÃO MAIA

680.618.548-72

GARNIATTO AGROPECUARIA LTDA

32.662.612/0001-36

GASPAR ALCEU STREY

015.477.639-49

GELSON OLIVEIRA PINTO

502.565.801-20

GERALDO VIGOLO

378.087.371-00

GGF AGRO LTDA

12.995.806/0007-31

GGF AGRO LTDA

38.850.314/0002-37

GGF AGRO LTDA

38.850.314/0011-28

GGF AGRO LTDA

38.850.314/0012-09

GGF FAZENDAS LTDA

12.995.806/0005-70

GILSON JOSE DEVENZ

344.722.741-91

GIOVANI PIAZZA

006.082.731-98

GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A

32.441.636/0043-14

GUERINO FERRARIN

167.024.840-20

HAMILTON CERVANTES

436.805.429-68

HEBERSON LUIZ DE OLIVEIRA

003.909.291-74

HEDO MAUSOLF

336.112.979-68

HELGA FERREIRA

332.963.599-15

HELIO DE OLIVEIRA PEREIRA

048.381.358-31

HELMO DONATO HOEPERC

057.973.149-91

HELMUTH MAAAZ FILHO

465.537.111-00

HENRIQUE OLEINIK

015.813.179-72

HILARIO RENATO PICCINI

224.818.269-49

HILDEGARD FREDRICH

084.203.789-68

HILDO CELSO PIAZZA

347.026.790-15

HMV AGROPECUÁRIA LTDA

22.047.958/0001-70

HOEPERC & HOEPERC LTDA

28.271.438/0001-23

HUGO HENRIQUE GARCIA

283.536.968-60

ICARO ALBERTO DAL MOLIN

008.266.091-39

ILARIO DALCIR SEIBEL

213.171.609-59

IRMGARDT FREDRICH

651.917.141-72

ISMAEL SERRA

045.620.209-97

J. R. PEREIRA VIEIRA AGRICULTURA

24.178.966/0003-43

JAIR MIGUEL MAULE

594.188.509-15

JANIO HERMES

026.330.179-67

JOAO BATISTA GARCIA NETO

298.366.958-00

JOAO BENEDITO GONCALVES

708.102.498-04

JOAO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO

448.044.749-00

JOÃO MARCOS DE JESUS

769.545.959-34

JOÃO MARTINHO FLECK DALL OGLIO

066.876.301-99

JOAO PEDRO PIAZZA

177.040.900-97

JOAQUIM BORIS JACOBSEN

004.338.029-87

JOAQUIM DIOGENES JACOBSEN

525.120.619-49

JOSE ANTONIO DEL CIEL

024.537.389-68

JOSE CARLOS SCHMITT

525.160.919-15

JOSE GUILHERME JUNIOR

207.448.541-72

JOSE LUIS PUCINELLI

064.881.968-04

JOSE MARIA FRAES VASQUES NETO

624.609.438-49

JOYCE ALVES PEREIRA

002.105.691-90

JUCELITO DAL SANTO

345.452.631-00

JULIANO MURARO

903.748.190-68

JULIO CESAR ZANANDREA

522.116.650-04

JURACI GOBBI

396.005.050-04

JURACI MARIA RUPOLO

652.254.221-87

KARINA SPENASSATTO

604.561.751-72

KARTYER FERRON

904.144.891-87

LAERCIO CLAUS

028.407.799-27

LEANDRO SPANIOL

027.081.959-21

LEANE SIMONE ALTMANN

444.631.030-53

LENO MORGAN CELUPPI

015.551.351-61

LOURIVAL ANTONIO SPERANDIO

025.776.888-22

LUCIA ROWEDER

571.604.301-15

LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA

695.891.941-68

LUIS CARLOS SCHERER

165.382.509-04

LUIZ ALFREDO DA MATTA

964.098.788-34

LUIZ VIERO TREVISAN

436.802.759-00

LURDES FISCHER

555.246.139-87

MAICOL LUIZ MARCONZONI

003.673.211-73

MANO JULIO ARMAZENS GERAIS LTDA

30.255.102/0002-08

MARCELO DALL OGLIO

507.735.690-49

MARCELO FAVERZANI SCHERER

896.668.010-00

MARCIO GASPARIN

900.251.481-68

MARCIO MATIAS BERTOLIN DALL OGLIO

012.390.180-45

MARCOS ANTONIO DA COSTA

458.161.901-72

MARIA ODETE DE OLIVEIRA GARCIA

890.286.198-87

MARIO ANTONIO ZANUTTO

147.719.008-25

MARLENE MARIA FERRON

571.618.361-15

MARTINHO DALL OGLIO JUNIOR

493.642.270-34

MAURICIO ANTONIO DA SILVA

228.976.581-34

MAURICIO MARTINS MELO ROCHA TAMIOSO

269.518.368-25

MAURO DE SOUZA PINTO

210.722.309-25

MAURO JUNIOR PAVAN

033.652.839-60

MERI TEREZINHA SECCHI

556.949.429-49

MIGUEL BATISTELLA

224.924.969-53

MOACIR MARQUES SALMAZO

229.478.331-04

MOACIR ROBERTO FUNGUETO

581.078.789-49

MORANDINI AGRONEGOCIOS LTDA

24.716.265/0001-59

NADIR JOSE PIAZZA

197.363.550-04

NAILDO DA SILVA LOPES

328.983.719-04

NAIRRON LUIZ PECCIN

352.911.761-72

NARA CRISTINA CANDIDO ROCHA

643.998.771-20

NEI LUIZ DARIVA

024.155.469-17

NELSON JOSE VIGOLO

345.493.401-00

NERY LUIZ DE OLIVEIRA

074.355.769-72

NESTOR VIANE POLETTO

369.261.329-68

NEURI CARLOS FRIEDRICH SECCHI

308.423.109-59

NILDO JOSE PECCIN

441.858.550-87

NILVA PENA MARCANZONI

351.472.700-78

NORTON PIAZZA

023.005.771-35

OI MOVEL S. A

05.423.963/0010-02

ORCIVAL GOUVEIA GUIMARÃES

170.443.401-72

ORLANDO SCHIOCHET

036.154.482-00

ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO TUPA

21.103.364/0001-77

OSMAR PIRES DA SILVA JUNIOR

294.028.081-91

OTACILIO GARCIA

748.640.928-34

PAULO JOSE VILELA DE CARVALHO

205.809.409-34

PAULO ROBERTO ROWEDER

191.567.589-87

PAULO VALCANAIA

693.819.091-72

PEDRO GARCIA MERINO

706.794.288-87

PEDRO LUIZ BEZERRA PEDROSO

429.516.901-34

RAFAEL FERRON

728.762.121-53

RENATO ALVES DE FREITAS

771.284.006-72

REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA

08.044.056/0003-11

RM ENGENHARIA EIRELI

34.871.762/0001-85

ROBERTO DALL'OGLIO

444.758.938-95

ROBERTO JOSE MORANDINI

246.051.400-00

ROGERIO WENZEL

025.373.271-95

ROMEU FROELICH

284.422.539-04

ROMMEL PRETTO

240.240.400-06

ROQUE PICCINI

408.274.709-59

ROSANGELA SIQUEIRA DE LIMA

871.399.521-91

ROSEMARI KONAGESKI VIGOLO

537.261.701-20

RUBENS TEOBALDO FREITAS

146.299.929-87

RUI CONSATTI

524.956.129-20

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA

11.644.786/0005-20

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA

11.644.786/0009-53

SAMUEL TABORDA BOERER

336.322.359-53

SAO PEDRO AGROFLORESTAL LTDA

05.821.659/0001-22

SARA ELIZABETH LOHMANN

482.236.461-53

SERGIO PAULO VALCANAIA

819.410.301-06

SIDIMAR FELIX FERNANDES FILHO

025.965.501-56

SIDNEY MARCOS BERNO

022.515.759-44

SILVERIO GERHARDT

345.429.491-68

SILVIO VOLPATO

561.341.509-91

SPS – CONC. EXPL. ROD MT 235 COM EXT. 113 KM LTDA

12.987.583/0001-75

SUELI MARIA VIERO TREVISAN

833.540.931-53

SUELLEN JACOBSEN

024.683.411-04

TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO

41.420.152/0001-20

TALES RAMIRO STREY

025.139.441-78

TERRA SANTA AGRO S. A

05.799.312/0051-90

THEOBALDO FENSKE

211.586.499-91

TIAGO FERRON

020.017.741-92

TIAGO STEFANELLO NOGUEIRA

683.366.670-91

TS BRASIL S.A.

01.672.342/0017-88

ULISSES BERNARDON

839.194.141-87

VALDIR BRONDANI

028.418.949-91

VALE DO SOL AGRICOLA EXPORTADORA LTDA

33.251.958/0001-04

VALMOR JOSE ANDRADE

034.915.959-91

VALNEI ADEMIR ROWEDER

630.643.401-15

VANDA BECKER PECCIN

604.770.671-15

VANDIR MATSCHINSKE

935.023.381-91

VERA ARANTES CAMPOS

139.233.746-15

VEREDIANA BINOTTI

894.599.540-49

VILMA SALETE GRAPEGIA JACOBSEN

524.576.999-91

VILMAR PAULO BENTO PIAZZA

307.214.580-68

VITORIO JUNIOR PICCINI

620.003.659-49

VOLNEI BECHTOLD

501.946.079-68

VOLNEI TOPANOTTI

886.375.141-20

WALDEMAR GUERINI

164.028.558-04

WESLEY MARQUES SALMAZO

865.909.601-00

WILLIAM MARTINELLI

280.275.661-34

WILLIAN CESAR STREY

649.978.471-00

WILSON ROBERTO BALDO

558.795.788-87

ZEFERINO FERRON

223.461.479-15