CÂMARA MUNICIPAL

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

PUBLICAÇÃO Nº 2349 DO DIÁRIO AMM DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2015 DA RESOLUÇÃO 005/2015, PÁGINA Nº 265 ONDE SE LÊ:

RESOLUÇÃO Nº005/2015, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015.

“Dispõe sobre REVOGAÇÃO da Resolução nº: 008/2009, que institui as diárias de viajem no âmbito do Poder Legislativo Municipal”.

O Sr VANDIR MATSCHINSKE, presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa de Leis nº:006/2002:

CONSIDERANDO, a Notificação Recomendatória e Requisitório, enviado pelo Ministério Público Estadual da comarca de Nova Mutum/MT, assinada pelo Promotor Henrique de Carvalho Pugliesi, recomendando acerca da ilegalidade da vigência da Resolução nº: 008/2009, para disciplinar e regulamentar Diárias no âmbito Municipal;

CONSIDERANDO, que a Resolução nº: 008/2009, possui natureza legislativa, criando obrigação e aumento de despesas, em desconformidade com o art. 84, VI, da CF/88:

CONSIDERANDO a ilegalidade no objeto jurídico da Resolução nº: 008/2009, uma vez que não caberia à Resolução disciplinar matéria de aumentos de despesas de obrigação pecuniárias, e sim, por Lei especifica, em contradição, com as disposições do art, 37, caput, da CF/88;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogada integralmente a Resolução nº: 008/2009, e todos os seus artigos e incisos, .

Art. 2 º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições anteriores.

Santa Rita do Trivelato/MT 09 de Novembro de 2015.

VANDIR MATSCHINSKE

PRESIDENTE

PASSA-SE LÊ:

RESOLUÇÃO Nº005/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.

“Dispõe sobre REVOGAÇÃO da Resolução nº: 008/2009, que institui as diárias de viajem no âmbito do Poder Legislativo Municipal”.

O Sr VANDIR MATSCHINSKE, presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa de Leis nº:006/2002:

CONSIDERANDO, a Notificação Recomendatória e Requisitório, enviado pelo Ministério Público Estadual da comarca de Nova Mutum/MT, assinada pelo Promotor Henrique de Carvalho Pugliesi, recomendando acerca da ilegalidade da vigência da Resolução nº: 008/2009, para disciplinar e regulamentar Diárias no âmbito Municipal;

CONSIDERANDO, que a Resolução nº: 008/2009, possui natureza legislativa, criando obrigação e aumento de despesas, em desconformidade com o art. 84, VI, da CF/88:

CONSIDERANDO a ilegalidade no objeto jurídico da Resolução nº: 008/2009, uma vez que não caberia à Resolução disciplinar matéria de aumentos de despesas de obrigação pecuniárias, e sim, por Lei especifica, em contradição, com as disposições do art, 37, caput, da CF/88;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogada integralmente a Resolução nº: 008/2009, e todos os seus artigos e incisos, .

Art. 2 º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições anteriores.

Santa Rita do Trivelato/MT 23 de Novembro de 2015.

VANDIR MATSCHINSKE

PRESIDENTE