A Prefeitura Municipal de Nova Guarita-MT, inscrita no CNPJ, sob o nº 37.465.598/0001-02, com sede na Avenida dos Migrantes, Travessa 01, nº 30, Centro, nos termos do Contrato nº 53/2021/SMA/PMNG e da Lei Federal nº 8666/93, Artigo 57, § 1º, inciso III, autoriza a PARALISAÇÃO da obra, firmada com a empresa GIDEONI MARTINS DOS SANTOS – ME cujo objeto é a “Contratação de Empresa Especializada para Executar Drenagem Superficial (meio-fio e sarjeta em concreto) nas Ruas Beneficiadas com Pavimentação Asfáltica em 2021”.

A paralisação se justifica em razão da necessidade em adotar os trâmites necessários por parte da Administração Municipal com a Empresa Contratada devido a inexecução das cláusulas contratuais infringindo o que determina Art. 66 da Lei Federal 8666/93.

Nova Guarita-MT, 03 de janeiro de 2022.

Geverson Balestrin

Secretário Municipal de Administração

Caio Vinicius Oliveira Marques

Engenheiro Civil

Fiscal da Execução do Contrato

CREA MT: 041258