1. ​Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
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  2. Anexo 13 - Balanço Financeiro
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  3. Anexo 12 - Balanço Orçamentário
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  4. ​PORTARIA N.º 312/2023
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  5. ​DECRETO Nº 162/2023
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  6. ANEXO IX (LRF, Art.53, § 1º Inciso I)
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  7. ANEXO VII (LRF, Art.53, Inciso V)
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  8. ANEXO VI (LRF, Art.53, Inciso III)
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  9. ANEXO IV, Art. 53, Inciso II
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  10. ANEXO III (LRF, Art.53, Inciso I)
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