1. LEI N. 1.490, DE 10 DE MAIO DE 2021.
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  2. PORTARIA N.252/2021
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  3. PORTARIA N.251/2021
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  4. PORTARIA N.250/2021
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  5. PORTARIA N.249/2021
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  6. PORTARIA N.248/2021
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  7. PORTARIA N.247/2021.
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  8. PORTARIA N.246/2021
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  9. DECRETO N. 047/2021
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  10. TERMO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS LEI ALDIR BLANC EM VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
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