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LEI MUNICIPAL Nº 1804/2024Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte08/05/24
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LEI MUNICIPAL Nº 1.803/2024Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte08/05/24
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LEI MUNICIPAL Nº 1.802/2024Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte08/05/24
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LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2024Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte08/05/24
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PUBLICAÇÃO AVISO IN 012/2024Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte08/05/24
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PORTARIA N.º 03/2024Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte08/05/24
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2023Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte07/05/24
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 113/2023Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte07/05/24
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EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 87/2023Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte07/05/24
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PUBLICAÇÃO AVISO IN 011/2024Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte07/05/24