1. ​LEI N. º 610/2019 - Dispõe sobre ALTERAÇÃO DO Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências.
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    03/10/19
  2. EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO Nº 008/2019
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  3. EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO Nº 007/2019
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  4. EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO Nº 006/2019
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  5. EXTRATO DE RESCISAO 005/2019
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  6. EXTRATO DE RESCISAO 004/2019
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  7. EXTRATO DE CONTRATO 048/2019
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  8. EXTRATO DE CONTRATO 047/2019
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  9. EXTRATO DE CONTRATO 046/2019
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    02/10/19
  10. EXTRATO DE CONTRATO 045/2019
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