1. DECLARAÇÃO DO PROJETO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA
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  2. DECLARAÇÃO DE METODOLOGIA DO ORÇAMENTO
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  3. DECLARAÇÃO DE REGIME DE LICITAÇÃO
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  4. DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS
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  5. DECLARAÇÃO DE NÃO DUPLICIDADE DE VIAS DO CONVÊNIO
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  6. DECLARAÇÃO DE RUAS NÃO PAVIMENTADAS
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  7. DECLARAÇÃO DE REGIME DE EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO
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  8. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO
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  9. LEI DE Nº859/2022- DE 18 DE ABRIL DE 2022
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  10. EXTRATO DE CONTRATO
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