1. ​LEI N° 885, de 16 de Dezembro de 2024.
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  2. ​LEI Nº 884, de 13 de Novembro de 2024.
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  3. LEI Nº 883, de 30 de Outubro de 2024.
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  4. ​LEI Nº 883, de 30 de Outubro de 2024.
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  5. LEI Nº 882, de 18 de Outubro de 2024.
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  6. Ata da Reunião
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  7. LEI Nº 882, de 18 de Outubro de 2024.
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  8. ​III TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 084/2024
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  9. ​LEI Nº 881, de 18 de Outubro de 2024.
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  10. ​LEI Nº 880, de 18 de Outubro de 2024.
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