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DECRETO N°2476/2023 DISPÕE SOBRE A PENALIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA E/OU INDENIZAÇÕES, PREVISTAS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira12/01/24
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DECRETO N°2475/2023 “DISPÕE SOBRE PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL, DE QUE TRATA O ARTS. 12, VII E 18, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira12/01/24
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DECRETO N°2474/2023 REGULAMENTA O ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, NA FORMA ELETRÔNICAPrefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira12/01/24
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DECRETO N°2473/2023 REGULAMENTA O ART. 51 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT.Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira12/01/24
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DECRETO N°2472/2023 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES - ETP, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPrefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira12/01/24
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DECRETO N°2471/2023 DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS E REGULAMENTA PARCIALMENTE O ART. 8º, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira12/01/24
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DECRETO N°2470/2023 REGULAMENTA OS ARTS. 82 A 86 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOSPrefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira12/01/24
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DECRETO N°2469/2023 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira12/01/24
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DECRETO N°2468/2023 DISPÕE SOBRE AS REGRAS E DIRETRIZES DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SOB O REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA PARA SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVAPrefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira12/01/24
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DECRETO N°2467/2023 DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DE QUE TRATA OS ARTIGOS 73 A 76 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DO ARTIGO 140 DA LEI FEDERAL Nº 14.133Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira12/01/24