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LEI MUNICPAL Nº 742/2022Prefeitura Municipal de Porto Estrela13/10/22
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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2022 - Pregão Eletrônico ‘SRP’ Nº. 019/2022.Prefeitura Municipal de Porto Estrela13/10/22
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 019/2022Prefeitura Municipal de Porto Estrela13/10/22
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PORTARIA Nº 172/2022 (QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO O SENHOR MARCIO RODRIGUES DA SILVA).Prefeitura Municipal de Porto Estrela11/10/22
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PORTARIA Nº 171/2022 (QUE DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO NO CARGO DE CHEFE DE GABINETE O SENHOR MARCIO RODRIGUES DA SILVA).Prefeitura Municipal de Porto Estrela11/10/22
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Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 1º Semestre 2022Prefeitura Municipal de Porto Estrela07/10/22
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Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 3º Bimestre 2022Prefeitura Municipal de Porto Estrela07/10/22
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PORTARIA Nº 170/2022 “DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS PELO FALECIMENTO DO SENHOR NELCI RODRIGUES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Prefeitura Municipal de Porto Estrela07/10/22
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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2022Prefeitura Municipal de Porto Estrela06/10/22
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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2022Prefeitura Municipal de Porto Estrela06/10/22