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1. ​DECRETO Nº 100, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
   Prefeitura Municipal de Pedra Preta
   24/04/2025
2. ​LEI Nº 1.822, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
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   24/04/2025
3. ​LEI Nº 1.821, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
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   24/04/2025
4. ​LEI Nº 1.820, DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, A ÁREA REGISTRADA SOB A MATRÍCULA N° 691 PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA.
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   24/04/2025
5. ​LEI Nº 1.819, DE 2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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   24/04/2025