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  1. ​DECRETO Nº 83, DE 2023 - REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 79 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 QUE TRATA DO PROCEDIMENTO AUXILIAR DENOMINADO CREDENCIAMENTO
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    28/03/23
  2. ​DECRETO Nº 82, DE 2023 - ESTABELECE O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
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  3. ​DECRETO Nº 81, DE 2023 - REGULAMENTA O DISPOSTO NO CAPÍTULO VIII DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 QUE TRATA DAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA SOB AS FORMAS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE
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  4. ​DECRETO Nº 80, DE 2023 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS BÁSICOS PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRA
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  5. ​DECRETO Nº 79, DE 2023 - ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS CONFOR
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  6. ​EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 63, DE 2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2022
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  7. ​PORTARIA Nº 166, DE 2023 - EXONERAR A PEDIDO O SERVIDOR ANTONION PEREIRA DE OLIVEIRA.
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  8. ​PORTARIA Nº 165, DE 2023 - EXONERAR A SERVIDORA JADNA KEILA DE CARVALHO DA SILVA.
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  9. ​PORTARIA Nº 164, DE 2023 - EXONERAR O SERVIDOR FERNANDO ARANTES CORREA DA COSTA.
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  10. ​PORTARIA Nº 163, DE 2023 - EXONERAR O SERVIDOR JEFFERSON FERNANDO RUY BELONDI.
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