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DECRETO Nº 166, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.Prefeitura Municipal de Pedra Preta24/07/25
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LEI Nº 1.864, DE 2025 - CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MONOGOGO DO ASSENTAMENTO P.A. FURNAS DESTE MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT.Prefeitura Municipal de Pedra Preta24/07/25
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LEI Nº 1.863, DE 2025 - INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA DE CORPUS CHRISTI NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA.Prefeitura Municipal de Pedra Preta24/07/25
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LEI Nº 1.862, DE 2025 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS EM PEDRA PRETA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Prefeitura Municipal de Pedra Preta24/07/25
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LEI Nº 1.861, DE 2025 - RECONHECE A IGREJA CATÓLICA SÃO PEDRO APÓSTOLO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT.Prefeitura Municipal de Pedra Preta24/07/25
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LEI Nº 1.860, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.Prefeitura Municipal de Pedra Preta24/07/25
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LEI Nº 1.859, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.Prefeitura Municipal de Pedra Preta24/07/25
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LEI Nº 1.858, DE 2025 - Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 859, de 23 de junho de 2015.Prefeitura Municipal de Pedra Preta24/07/25
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LEI Nº 1.857, DE 2025 - ALTERA A LEI Nº 1.408, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, QUE CRIA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL, PARA INCLUIR O § 6Prefeitura Municipal de Pedra Preta24/07/25
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LEI Nº 1.857, DE 2025 - ALTERA A LEI Nº 1.408, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, QUE CRIA, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL, PARA INCLUIR O § 6Prefeitura Municipal de Pedra Preta24/07/25