1. ​LEI Nº 1030/2020, DE 31 DE JANEIRO DE 2020. (Dispõe sobre a revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal)
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    06/02/20
  2. ​LEI Nº 1029/2020, DE 31 DE JANEIRO DE 2020. (Altera a Lei nº. 962/2018)
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    06/02/20
  3. PORTARIA Nº. 58/2020
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    05/02/20
  4. ​ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2020. PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2019
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    05/02/20
  5. ​ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2020. PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2019
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    05/02/20
  6. ​ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2020. PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2019
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    05/02/20
  7. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 037/2019. REGISTRO DE PREÇOS
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    05/02/20
  8. AVISO DE RESULTADO. PREGÃO PRESENCIAL 037/2019. REGISTRO DE PREÇOS
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    05/02/20
  9. PORTARIA Nº. 57/2020
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  10. PORTARIA Nº. 52/2020
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