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LEI Nº 1084, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por anulação de despesa à LOA/LDO/PPA do exercício de 2023Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento14/09/23
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LEI Nº 1083/2023 Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno nas Unidades de Ensino da Rede Municipal e dá outras providências.Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento14/09/23
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LEI Nº 1082/2023 "Institui o Programa Certidão Negativa de Débitos Municipais Virtual – CND Virtual."Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento14/09/23
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PORTARIA N° 292/2023Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento14/09/23
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Resolução Nº 004/2023/CMDCAPrefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento12/09/23
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DECRETO Nº 82-2023Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento12/09/23
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 003/2023 – AUDIÊNCIA PUBLICAPrefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento12/09/23
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PORTARIA Nº. 290/2023Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento12/09/23
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTOPrefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento12/09/23
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AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO ADESÃO Nº 07/2023Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento11/09/23