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LEI COMPLEMENTAR Nº 079 /2025. "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REMISSÃO DE JUROS E MULTAS PARA CONTRIBUINTES, PESSOAS FISICAS E JURIDICAS INSCRITAS EM DIVIDA ATIVA OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento10/09/25
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PORTARIA Nº. 506/2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento10/09/25
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Primeira Notificação para Conclusão dos Serviços Contratados. - CEOENGES CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDAPrefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento10/09/25
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AVISO DE SUSPENSÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 030/2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento10/09/25
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PORTARIA 504/2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento09/09/25
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CONTRATO TEMPORARIO POR TEMPO DETERMINADOPrefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento08/09/25
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PORTARIA N.º 505/2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento08/09/25
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1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR CONTRATO 057/ 2024Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento08/09/25
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8º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 023 2023Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento05/09/25
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ERRATA 15º TERMO ADITIVO DE REEQUILIBRIO ECONOMICO FINACEIRO AO CONTRATO 069/2021Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento05/09/25