1. PORTARIA Nº 433/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
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  2. ANEXO PROJETO EM ANDAMENTO - LEI Nº 883/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
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  3. ANEXOS DE MEMORIA DE CALCULO - LEI Nº 883/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
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  4. ANEXOS DE MEMORIA DE CALCULO - LEI Nº 883/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
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  5. ANEXOS DE MEMORIA DE CALCULO - LEI Nº 883/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
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  6. ANEXOS DE MEMORIA DE CALCULO - LEI Nº 883/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
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  7. ANEXOS DE MEMORIA DE CALCULO - LEI Nº 883/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
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  8. ANEXOS DE MEMORIA DE CALCULO - LEI Nº 883/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
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  9. ANEXOS DE MEMORIA DE CALCULO - LEI Nº 883/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
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  10. ANEXOS DE METAS FISCAIS - LEI Nº 883/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
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