1. ​LEI N.º 1274/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
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    13/11/23
  2. LEI Nº1273/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
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  3. ​LEI N° 1272/2023 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
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  4. Portaria n° 297/2023 ADM de 10 de Novembro 2023.
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  5. ​Portaria 545/2023 de 10 de Novembro de 2023.
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  6. ​Portaria nº 294/2023 ADM de 09 de Novembro 2023.
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  7. ​EDITAL - RESULTADO PRELIMINAR - DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 16/2023 - PRÊMIO CULTURA EM AÇÃO
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  8. ​EDITAL - RESULTADO PRELIMINAR - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 15/2023 – CULTURA EM AÇÃO
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  9. RETIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº014/2023 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 188/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – Nº014/2023 CREDENCIAMENTO
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  10. AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 215/2023 PREGÃO PRESENCIAL SRP – N° 049/2023
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