1. TERMO DE ADESÃO 002/2026- E. DE FATIMA DUARTE- ME
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    27/02/26
  2. PORTARIA Nº 219 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
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  3. PORTARIA Nº 218, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
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  4. PORTARIA Nº 217, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
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  5. PORTARIA Nº 216, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
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  6. PORTARIA Nº 215, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
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  7. PORTARIA Nº 214, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
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  8. PORTARIA Nº 213, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
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  9. PORTARIA Nº 212, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
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  10. ERRATA Á LEI COMPLEMENTAR N°. 230, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
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