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DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EX OFFICIOPrefeitura Municipal de Acorizal21/07/26
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DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EX OFFICIOPrefeitura Municipal de Acorizal21/07/26
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DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EX OFFICIOPrefeitura Municipal de Acorizal21/07/26
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DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EX OFFICIOPrefeitura Municipal de Acorizal21/07/26
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DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EX OFFICIOPrefeitura Municipal de Acorizal21/07/26
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DECRETO Nº 9 DE 14 DE JULHO DE 2026Prefeitura Municipal de Acorizal15/07/26
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DECRETO Nº 08 DE 08 DE JULHO DE 2026Prefeitura Municipal de Acorizal14/07/26
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EXTRATO DO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2024Prefeitura Municipal de Acorizal08/07/26
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ERRATA - Anexos RREO 5º Bimestre_2025 - ACORIZALPrefeitura Municipal de Acorizal30/06/26
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ERRATA - Anexos RREO 4º Bimestre_2025 - ACORIZALPrefeitura Municipal de Acorizal30/06/26