Publicações

1. LEI COMPLEMENTAR N.º 147/2025 (Que altera a lei 69/2016 da Câmara Municipal de Porto Estrela/MT, artigo 25, parágrafo único e anexo III, Tabela de Vencimentos de Advogado Público".)
   Prefeitura Municipal de Porto Estrela
   24/06/2025
2. LEI MUNICIPAL Nº 797/2025. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e das outras providências. ”
   Prefeitura Municipal de Porto Estrela
   24/06/2025
3. Comissão dos supervisores, facilitadores e relatores dos Eixos Temáticos da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social de Tabaporã/MT -CMAS
   Prefeitura Municipal de Tabaporã
   24/06/2025
4. TERMO DE CREDENCIAMENTO WG AGRICULTURE LTDA
   Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu
   24/06/2025
5. CONTRATO N. 025/2025
   Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade
   24/06/2025