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Lei Municipal nº 1566 de 23 de novembro de 2025.Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte30/12/25
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EXTRATO DO CONTRATO 51/2025Prefeitura Municipal de Araguaiana30/12/25
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extratos dos aditivos nº 8º 250/2022, 7º 256/2022, 7º 126/2023, 5º 118/2024Prefeitura Municipal de Arenápolis30/12/25
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TERMO DE RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO Nº 106/2025Prefeitura Municipal de Barra do Garças30/12/25
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ANEXO - I - PPA - 2026/2029Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte30/12/25
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EXTRATO DO I TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 037/2025Prefeitura Municipal de Araguainha30/12/25
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AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTEPrefeitura Municipal de Nova Brasilândia30/12/25
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EXTRATO DO I TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 036/2025Prefeitura Municipal de Araguainha30/12/25
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TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ESTÁGIOPrefeitura Municipal de Água Boa30/12/25
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LEI MUNICIPAL Nº - 1038/2025 - LOA - 2026Prefeitura Municipal de Santa Terezinha30/12/25