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DECRETO Nº 6.981, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.Prefeitura Municipal de Nova Xavantina20/01/26
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LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, MEDIANTE REALIZAÇPrefeitura Municipal de Luciara20/01/26
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LEI MUNICIPAL Nº 1.925, DE 19 DE JANEIRO DE 2026Prefeitura Municipal de Guiratinga20/01/26
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