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  1. RESULTADO DE JULGAMENTO Nº 82/2025 INEXIGIBILIDADE N.º 001/2025
    Prefeitura Municipal de Poxoréu
    03/03/2026
  2. DECRETO Nº 130 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
    Prefeitura Municipal de Cáceres
    03/03/2026
  3. DECRETO Nº 127 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
    Prefeitura Municipal de Cáceres
    03/03/2026
  4. PORTARIA N.º 017/2026 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em favor da Sra. Rosana Aparecida Chaves”.
    Prefeitura Municipal de Colíder
    03/03/2026
  5. TERMO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO Nº 21/2025
    Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte
    03/03/2026