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1. LEI MUNICIPAL Nº 641/2026 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO–FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO–MT”. O PREFEITO MUNIC
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2. PORTARIA Nº 66/2026
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3. PORTARIA Nº 71/2026
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4. PORTARIA 0103-2026 - FISCAL DE CONTRATO 018-2026
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5. PORTARIA 0102-2026 - FISCAL DE CONTRATO 017-2026
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   01/04/2026