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LEI MUNICIPAL N.º 431 / 02 De 26 de junho de 2002. “Institui o Código Sanitário do município de Vila Rica e dá outras providências.”Prefeitura Municipal de Vila Rica18/07/18
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PORTARIA N.º 252/2018Prefeitura Municipal de Vila Rica16/07/18
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PORTARIA N. º 247/2018Prefeitura Municipal de Vila Rica16/07/18
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PORTARIA N. º 246/2018Prefeitura Municipal de Vila Rica16/07/18
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PORTARIA Nº 251/2018 De 12 de julho de 2018.Prefeitura Municipal de Vila Rica16/07/18
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PORTARIA Nº 250/2018. DE 12 DE JULHO DE 2018.Prefeitura Municipal de Vila Rica16/07/18
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PORTARIA Nº 249/2018. DE 12 DE JULHO DE 2018.Prefeitura Municipal de Vila Rica16/07/18
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PORTARIA N.º 243/2018 DE 10 DE JULHO DE 208Prefeitura Municipal de Vila Rica13/07/18
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NOTIFICAÇÃO AOS PARTIDOS POLITICOS, ASSOCIAÇÕES E SINDICATOSPrefeitura Municipal de Vila Rica12/07/18
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PORTARIA N.º 244/2018Prefeitura Municipal de Vila Rica12/07/18