1. Decreto Nº 04760/2022 - Republicar
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    22/12/22
  2. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
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  3. TERMO DE ADJUDICAÇÃO
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  4. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 088/2022
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  5. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 087/2022.
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  6. ​LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
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  7. ​ERRATA À PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
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  8. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 093/2022
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  9. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 092/2022
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  10. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 091/2022
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