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Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - RIO BRANCO - MTPrefeitura Municipal de Rio Branco25/08/25
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PORTARIA Nº 353, DE 22 DE AGOSTO DE 2025. “Nomeia MILENE TEIXEIRA DE MOURA, no Cargo em Comissão.”Prefeitura Municipal de Rio Branco25/08/25
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PORTARIA Nº 352, DE 19 DE AGOSTO DE 2025. “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DA SERVIDORA CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Prefeitura Municipal de Rio Branco22/08/25
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RESOLUÇÃO Nº 09/2025Prefeitura Municipal de Rio Branco22/08/25
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COMUNICAÇÃO DE ADESÃO DE ATA Nº 008/2025Prefeitura Municipal de Rio Branco21/08/25
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1º TERMO DE APOSTILAMENTOPrefeitura Municipal de Rio Branco21/08/25
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COMUNICAÇÃO DE ADESÃO Nº 007/2025Prefeitura Municipal de Rio Branco21/08/25
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AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA Nº 001/2025Prefeitura Municipal de Rio Branco21/08/25
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 041/2025Prefeitura Municipal de Rio Branco20/08/25
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025Prefeitura Municipal de Rio Branco20/08/25