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LEI COMPLEMENTAR n° 119/2023Prefeitura Municipal de Porto Estrela08/03/23
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DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2023Prefeitura Municipal de Porto Estrela08/03/23
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2023Prefeitura Municipal de Porto Estrela08/03/23
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 007/2023Prefeitura Municipal de Porto Estrela08/03/23
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2º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO Nº. 057/2022Prefeitura Municipal de Porto Estrela08/03/23
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DECRETO MUNICIPAL Nº 023/2023.Prefeitura Municipal de Porto Estrela07/03/23
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PORTARIA Nº 036/2023 (QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE DIVISÃO A SRª Nágela Martins Ramos)Prefeitura Municipal de Porto Estrela07/03/23
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AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 003/2023.Prefeitura Municipal de Porto Estrela07/03/23
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DECRETO Nº 020/23, DE 01 DE MARÇO DE 2023Prefeitura Municipal de Porto Estrela06/03/23
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DECRETO EXECUTIVO N.º021/2023 (QUE DISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA NOMENCLATURA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A CRIAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊPrefeitura Municipal de Porto Estrela06/03/23