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Decreto Nº 046/2023 Data: 14/06/2023 Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$= 251.080,00 (Duzentos e cinquenta e um mil e Oitenta reais).Prefeitura Municipal de Porto Estrela21/06/23
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DECRETO MUNICIPAL Nº 042/2023 DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – IPTU EXERCÍCIO DE 2023.Prefeitura Municipal de Porto Estrela20/06/23
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PORTARIA Nº 103/2023 (QUE DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DA SERVIDORA NO CARGO COMISSIONADO DE ENCARREGADA DO SETOR SOCIAL A SENHORA GEANE FRANÇA DE SOUZA).Prefeitura Municipal de Porto Estrela19/06/23
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PORTARIA Nº 102/2023 (QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE PORTO ESTRELA).Prefeitura Municipal de Porto Estrela19/06/23
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PORTARIA Nº 101/2023 (QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE PORTO ESTRELA).Prefeitura Municipal de Porto Estrela19/06/23
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PORTARIA Nº 100/2023 (QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE PORTO ESTRELA).Prefeitura Municipal de Porto Estrela19/06/23
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 099/2023 Concede licença prêmio em pecúnia aos servidores que menciona, e dá outras providências.Prefeitura Municipal de Porto Estrela16/06/23
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RETIFICAÇÃO DO 5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA Nº 003/2018Prefeitura Municipal de Porto Estrela15/06/23
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RETIFICAÇÃO DO 5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA Nº 002/2018Prefeitura Municipal de Porto Estrela15/06/23
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RETIFICAÇÃO A PUBLICAÇÃO 4.254,XVIII JOEM-14/06/2023- LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 125/2023 “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL NO ÂMBITO DE PORTO ESTRELA – PREFUR/PORTO”.Prefeitura Municipal de Porto Estrela15/06/23