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LEI MUNICIPAL Nº 811/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir bens, veículos, valores em dinheiro e demais prêmios destinados aos vencedores da 10ª Edição do FESTPORTO, e dá outrasPrefeitura Municipal de Porto Estrela14/07/26
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PORTARIA Nº094/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela LeiPrefeitura Municipal de Porto Estrela14/07/26
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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2026 PREGÃO ELETRONICO Nº. 001/2026Prefeitura Municipal de Porto Estrela13/07/26
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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2026 PREGÃO ELETRONICO Nº. 001/2026Prefeitura Municipal de Porto Estrela13/07/26
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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2026 PREGÃO ELETRONICO Nº. 001/2026Prefeitura Municipal de Porto Estrela13/07/26
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EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2026 PREGÃO ELETRONICO Nº. 001/2026Prefeitura Municipal de Porto Estrela13/07/26
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2026Prefeitura Municipal de Porto Estrela13/07/26
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PORTARIA Nº 092/2026 (QUE CONCEDE ELEVAÇÃO DE CLASSE DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA/MT).Prefeitura Municipal de Porto Estrela10/07/26
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PORTARIA Nº 091/2026 (QUE CONCEDE ELEVAÇÃO DE CLASSE DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA/MT).Prefeitura Municipal de Porto Estrela10/07/26
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 093/2026 FISCAL DO CONTRATO DE N° 016/2026 SRº IVAN COSTA CAMPOSPrefeitura Municipal de Porto Estrela10/07/26