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LEI N° 1.278/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos27/08/25
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LEI Nº 1.277/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos27/08/25
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LEI Nº 1.276/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos27/08/25
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HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 027/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos27/08/25
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ADJUDICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 027/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos27/08/25
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AVISO - ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 011/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos27/08/25
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PORTARIA Nº 415/2025 Transfere servidores da Secretaria de Assistência Social de LotaçãoPrefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos27/08/25
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TERMO DE DISTRATO Nº. 155/2025 DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIO Nº 010/2025Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos27/08/25
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 132/2024Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos26/08/25
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 155/2024Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos26/08/25