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EDITAL Nº 003/2021. TORNA-SE PÚBLICO A LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2021Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte05/03/21
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EDITAL Nº 002/2021. TORNA-SE PÚBLICO A LEI 937/2021Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte05/03/21
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LEI COMPLEMENTAR N° 017 /2021 FIXA O DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTUPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte05/03/21
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LEI Nº 937/2021INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - PROGRAMA REFIS-PAN 202Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte05/03/21
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RESULTADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 31/2021. AVISO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº ARP 280/2020-Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte04/03/21
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TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2021 -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28/2021Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte04/03/21
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RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 07/2021-SRP.Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte04/03/21
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PUBLICAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07 2021Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte04/03/21
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PUBLICAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 06 2021Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte04/03/21
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PUBLICAÇÃO 4º TERMO ADITIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17 2019Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte04/03/21