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LEI N° 1103/2023 REGULAMENTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORESPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte02/01/24
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EDITAL Nº 037/2023. TORNA-SE PÚBLICO A LEI nº 1102/2023 - LOAPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte02/01/24
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LEI MUNICIPAL Nº. 1102/2023 - LOA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte02/01/24
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PUBLICAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 71 2023Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte29/12/23
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PUBLICAÇÃO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃOPrefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte29/12/23
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PUBLICAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 70/2023.Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte29/12/23
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RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 25/2023.Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte28/12/23
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Dispensa de Licitação Nº 54/2023 - Processo Administrativo Nº 124/2023Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte28/12/23
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PUBLICAÇÃO TERCEIRO TERMO DE ADITIVO DE VALOR CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 14 2022Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte28/12/23