1. LEI COMPLEMENTAR Nº 673, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA.
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  2. ​LEI COMPLEMENTAR Nº 671 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Planalto da Serra – MT.
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  3. ​PORTARIA Nº 285/2024
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  4. PORTARIA Nº 286/2024
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  5. ​PORTARIA N°284/2024
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  6. ​PORTARIA N0 283/2024
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  7. ​PORTARIA N0 282/2024
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  8. ​PORTARIA Nº 281/2024
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  9. ​PORTARIA N0 280/2024
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  10. ​PORTARIA N0 279/2024
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