1. ​LEI Nº 1.543, DE 2023 - DISPÕE SOBRE O DEVER DA INSERÇÃO, NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS DE CÓDIGO BIDIMENSIONAL QR CODE (QUICK RESPONSE), VINCULADO À PÁGINA DA TRANSPARÊNCIA DO ÓRGÃO EXECUTOR.
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    15/09/23
  2. ​DECRETO Nº 249, DE 2023 - DISPÕE SOBRE EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, FUNCIONÁRIOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001, DE 2016.
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    15/09/23
  3. ​CONVOCAÇÃO – ABERTURA DA PROPOSTA DE PREÇO TOMADA DE PREÇO Nº 007/2023.
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    15/09/23
  4. ​1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 118/2022
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    15/09/23
  5. ​1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 112/2022
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    14/09/23
  6. ​23º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 105/2022
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    14/09/23
  7. ​4º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 067/2022
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    14/09/23
  8. ​2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 165/2022
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    14/09/23
  9. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 051/2023 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 010/2023.
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  10. TERMO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 10/2023
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