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DECRETO Nº 228 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.1208Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento18/12/25
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DECRETO Nº 225 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.1218Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento18/12/25
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DECRETO N. 232/2025 “Cancela débitos tributários inscritos em dívida ativa já prescritos e dá outras providências.”Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento18/12/25
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DECRETO N. 233/2025 “Cancela débitos tributários inscritos em dívida ativa já prescritos e dá outras providências.”Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento18/12/25
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DECRETO N. 234/2025 “Cancela débitos tributários inscritos em dívida ativa já prescritos e dá outras providências.”Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento18/12/25
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DECRETO N. 235/2025 “Cancela débitos tributários inscritos em dívida ativa já prescritos e dá outras providências.”Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento18/12/25
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DECRETO N. 236/2025 “Cancela débitos tributários inscritos em dívida ativa já prescritos e dá outras providências.”Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento18/12/25
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DECRETO N. 237/2025 “Cancela débitos tributários inscritos em dívida ativa já prescritos e dá outras providências.”Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento18/12/25
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1º TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATO 85/ 2024Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento18/12/25
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1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 38 2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento18/12/25