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Lei n° 1.192/2025 “Dispõe sobre a denominação do Complexo Comunitário da Comunidade Capão das Antas, localizado no município de Nossa Senhora do Livramento – MT, e dá outras providências”.Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento12/09/25
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Lei n° 1.191/2025 “Autoriza a doação de veículo inservível da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento ao Município de Nossa Senhora do Livramento e dá outras providências.”Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento12/09/25
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Lei nº 1190/2025 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de incentivo à destinação de recursos ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA), mediante concessão de desconto nPrefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento12/09/25
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Notificação - Empresa Santa Terezinha Medicamentos LTDA, inscrita no CNPJ 18.679.814/0001-60.Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento12/09/25
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Notificação - Empresa MHF Móveis LTDA, inscrita no CNPJ 57.109.731/0001-97.Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento12/09/25
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Notificação - Empresa Microfort Informática LTDA, inscrita no CNPJ 24.675.507/0001-03Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento12/09/25
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Portaria nº 584/2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento12/09/25
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Portaria nº 583/2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento12/09/25
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ERRATA DO 19º TERMO ADITIVO DE VALOR E PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 0025 2022Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento12/09/25
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PORTARIA 038/2025 Dispõe sobre a homologação e divulgação do resultado final do Processo Seletivo para Diretor das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, conforme Edital nº 001Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento12/09/25