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Lei n° 1.205/2025 "Denomina a LT 03 COMO VEREADOR LAURINDO FRANCISCO DA SILVA – XINDUM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento24/09/25
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Lei n° 1.204/2025 “Dispõe sobre a denominação do clube “Papa-banana”, localizado em Nossa Senhora do Livramento, que passará a se chamar Clube Papa-banana Antônio Francisco Monteiro da Silva (Chico MPrefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento24/09/25
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LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2025. “Institui o Fundo da Procuradoria do Município de Nossa Senhora do Livramento e dá outras providências.”Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento24/09/25
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DECRETO N. 148/2025 “Cancela débitos tributários inscritos em dívida ativa já prescritos e dá outras providências.”Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento24/09/25
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PORTARIA N.º 518/2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento24/09/25
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PORTARIA N.º 517/2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento24/09/25
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PORTARIA Nº. 516/2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento24/09/25
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TERMO DE RESCISÃO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHOPrefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento24/09/25
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PORTARIA N.º 515/2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento24/09/25
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PORTARIA N.º 514/2025Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento24/09/25