1. Lei Nº. 775/2017
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    10/04/17
  2. Regimento Interno - Conferência de Saúde
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  3. Resolução N° 005 - Conselho da Saúde - Comissões Organizadoras
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  4. Resolução Nº. 004 - Conselho da Saúde
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  5. Resolução Nº. 003 - Conselho da Saúde
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  6. Portaria Nº104/2017 - Conferência da Saúde
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  7. ​DECRETO N.º 702/2017 - Conferência da Saúde da Mulher
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  8. Edital de Convocação Nº 013 - Processo Seletivo 001
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  9. Edital de Convocação Nº 003 - Processo Seletivo 002
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  10. Resolução N° 001/2017 - CMDCA
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