1. ​Portaria 162/2021 de 23 de Abril de 2021.
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    26/04/21
  2. REPUBLICAÇÃO DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO Nº 55-2020
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  3. ​Portaria 140/2021 de 29 de Março de 2021 -Retificação de Publicação.
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  4. Portaria 154/2021 de 15 de Abril de 2021.
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  5. ​Portaria 133/2021 de 24 de Março de 2021 -Retificação de Publicação.
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    26/04/21
  6. ​PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 051/2021.
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  7. PARACER JURIDÍCO - NOTIFICAÇÃO
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  8. PARACER JURIDÍCO - NOTIFICAÇÃO
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  9. PARACER JURIDÍCO - NOTIFICAÇÃO
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  10. ​LEI Nº1015, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
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